Lei N º 1 2004

décadas, tem ocorrido uma tendência, em transformar em lei, matérias relacionadas à proteção do meio ambiente. Criaram-se órgãos como IBAMA, CONAMA e também um sistema – SISNAMA – que objetiva a integração de órgãos que atuam nessa área em nível municipal, estadual e federal. Instituiu- 1 se a Lei n.º 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, definindo os tipos de delitos e tornando mais rigorosas as penas para quem os comete, e através da Lei 8.666/93, ficou estabelecido o…

Escuta-me agora, pois a voz do pavor De notícias amargas virá carregada; Em breve a teu leito será convocada A mulher melancólica do luto e temor. A hora do leito é como o fim da vida: Somos apenas crianças mais velhas, querida. [...] (CARROL, Lewis 2004, p. 07) Ao professor Marco Antonio Basso pela dedicação com que me orientou neste trabalho.

LTDA., com sede na rua dos Estudantes n º15, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa. Ajuizar DISSÍDIO COLETIVO contra SINDICATO DOS EMPREGADOS ..., nos termos asseguir aduzidos. A requerida é empresa metalúrgica, tendo por data-base o mês de agosto, sendo que a norma coletiva continua em vigor (doc. 2). Ocorre que os empregados da suscitante estão em greve, postulando aumento de salários desde 1- 8-2004 ate a presente data.…

Assistência Social visa a garantia do mínimo existencial para as pessoas consideradas como necessitadas nos termos da Lei n. 8.742/93 que são aquelas pessoas cuja renda per capita familiar é inferior a ¼ de salário mínimo. Acontece que nem sempre os indivíduos que pleiteiam o acesso à Assistência Social se encaixam dentro do conceito de necessitado estabelecido pela referida lei. Diante disso, foram criados outros mecanismos para viabilizar o acesso ao benefício de prestação…

Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde." (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro – Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Ed. Juruá, 2004, p. 24). O conceito constante do Regulamento da Previdência Social é de que a aposentadoria especial, uma vez cumprida à carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este…

CARGOS, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, conforme Processo Administrativo nº.25.069/2014, de 23 de julho de 2014. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DOS CARGOS 1. O Concurso Público destina-se ao preenchimento, mediante contratação, dos cargos adiante relacionados, com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade. 2. Os cargos, a escolaridade, os requisitos, os…

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTATUTO DO IDOSO Série E. Legislação de Saúde 1.ª edição 2.ª reimpressão Brasília – DF 2003 © 2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2.ª reimpressão – 2003 – 500 exemplares Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do

2139 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 de 11 de Abril O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte: É nomeado o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira. Assinado em 6 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A contabilidade é um eficaz instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões no que tange ao controle de patrimônios, é preciso numa abordagem mais ampla, traçar a importância das áreas de atuação da Contabilidade nos mais diversos setores da sociedade. Para tanto, o presente trabalho, consta em seu

I - operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143/66, art. 1º); IV - operações relativas a títulos e valores mobiliários (Lei nº 8.894/94, art. 1º); V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A…