Lei Da Reforma Bancária Lei Nº 4595 64

obrigatoriedade de auditoria externa para Cias de capital aberto; b) padronização, pelo Banco Central, das demonstrações contábeis da Cias de capital aberto; c) influência da escola norte-americana de contabilidade na promulgação da Lei nº 6404/76. 8. R: Em 1987, a CVM editou a Instrução 64, determinando a elaboração de demonstrações contábeis complementares em moeda de poder aquisitivo constante para companhias de capital aberto. 9. R: A cada 5 anos, companhias de capital aberto e…

DE UBERLANDIA – MG. Processo nº 0000808-27.2013.5.03.0103. LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move PABLO EMILIO MENDES SANTOS, por seus advogados, vem respeitosamente apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora, fazendo-as no prazo legal, na conformidade das razões anexas, e com fulcro no art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho. Avenida Marquês de São Vicente, nº 587, sala 10, Barra…

de 60 – teve um desenvolvimento histórico no nosso mercado financeiro e o de capitais, foram instituídas duas legislações básicas. Em 1964 – foi editada a Lei da Reforma Bancária n.º 4595 de 31/12/64, criando o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, órgãos controladores do Sistema Financeiro Nacional. Em 1965 – a Lei do Mercado de Capitais n.º 4728 de 14/07/65, o fortalecimento da poupança interna, fazendo com que os investidores tivesse a preferência por…

Artigo 3 da lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº…

6. De outro norte, a relação estabelecida pelas partes caracteriza-se como de consumo e, por conseqüência, regida pelas normas e imposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme majoritária jurisprudência. As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de adesão, a repressão aos abusos de direito e a aplicação mais ampla da própria teoria da

brasileiro ocorreu de forma efetiva, por volta de 1964, quando houve a promulgação de três leis que marcaram profundas alterações na estrutura do sistema financeiro nacional: 1. Lei nº 4380 – 21/08/64 : instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, trouxe a criação do Banco Nacional de Habitação e a criação do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Lei n° 4595 – 31/12/64 : estabeleceu as características e as áreas específicas de atuação das…

as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação…

Superintendência de Previdência Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou Câmaras de Recursos são os órgãos recursais de última instância da esfera administrativa. 2. Conselho Monetário Nacional – CMN O Conselho Monetário Nacional – CMN foi criado pela Lei 4.595/64 e veio para substituir o conselho da SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito – com o objetivo de normatizar o sistema financeiro nacional. A Legislação dispõe que a criação do CMN se deu “com a finalidade de…

Universidade, está faltando apenas a defesa da Tese3, sendo que os créditos já foram concluídos. Vamos ao que interessa! Como será o curso? Essa matéria não é das mais tranqüilas para se estudar. Temos muita legislação e devemos explorar essas Leis e Regulamentos. Tentarei, sempre que possível, “traduzir” o que está escrito nos normativos, mas acho que é impossível ministrar essa matéria sem que sejam feitas citações e cópias de uma parcela da Legislação. Dividirei a matéria em…

designar-se por “operação bancária” a série de atos creditícios realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São conhecidos, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco, sejam eles regulados pela lei civil ou por lei comercial. Todo e qualquer tipo de negócio entre um banco e seu cliente, que atenda o fim comercial pretendido pelo banqueiro também se denomina operação bancária.…