Lei Da Reforma Bancária Lei Nº 4595 64

Dezembro de 2003 – Aprova o formulário Requerimento do Empresário e dá outras providências Manual do Registro do Empresário IN 97, de 23 de Dezembro de 2003 – Aprova o Manual do Registro do Empresário 42 47 50 51 O Código Civ il, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de ja neiro de 2002, n o seu art. 966, considera empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Não sendo considerado empresário, pelo…

especificamente, a comissão de elaboração do projeto pedagógico do curso foi composta pelos professores: Gilberto José Miranda, Michele Polline Veríssimo e Peterson Elizandro Gandolfi. A elaboração do projeto pedagógico teve por base a Resolução nº 02/2004 do Conselho de Graduação da Universidade Federal de Uberlândia e a Resolução CNE/CES no. 10 de 16/12/2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis – bacharelado. Embora…

LINCKELMANN, Die Schadensersatzpfticht, 116 s; K. SAENGER, Erläuterungen des § 81 BGB., 5; FROMBERG, Die Haftung des Fiskus, 48), ou exclusivamente a concepção germânica (e.g., W. REINECKE, Die Haftung der juristischen Personen, 5). A concepção de que a lei alemã e a brasileira partiram foi a concepção germânica, nas suas últimas formulações científicas. O que resta da velha concepção, dita romanística é, aqui e ali, reminiscência terminológica (e.g., arts. 15, verbo ‘representantes’, e…

.............................................................................56 Capítulo IV Instrumentos do Controle Externo da Atividade Policial 4.1. O poder de investigação do Ministério Público ..............................................64 4.2. Procedimento de Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições…

Coisas, Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, Direito de Empresa e Direito de Família e Sucessões. Os enunciados aprovados constituem um indicativo para a interpretação do Código Civil, estando todos diretamente relacionados a um artigo de lei, e significam o entendimento majoritário das respectivas comissões, nem sempre correspondendo à proposição apresentada pelo congressista. Também não expressam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem do Conselho da Justiça…

Pública ............................................................................................... 23 2.2.1. Fundamentos ........................................................................................................ 23 2.2.2. Gestão e reformas ................................................................................................. 29 2.3 Serviços…

do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: a. Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

algumas estratégias ótimas se caracterizam por “plantar” reputação para depois “colher” desvios da taxa de desemprego natural. Os oito anos de mandato que renderam altíssimas taxas de popularidade ao presidente Lula serviram pouco para promover reformas institucionais/estruturais importantes e que, certamente, seriam impopulares, ou seja, só poderiam ter sido realizadas “gastando-se” ou “investindo-se” a popularidade conquistada. Claramente, os programas de transferência de renda, que…

antibióticos testados, três mostraram-se resistentes à oxacilina, representado o CA-MRSA (7,5%). Tabela 1. Perfil de sensibilidade de Staphylococcus aureus aos antibioticos testados (Menegotto & Picoli, 2007). Sensível % Intermediário N° % Resistente Nº % Antibióticos N° Clindamicina Cloranfenicol 34 38 85 95 0 0 0 0 6 2 15 5 Eritromicina 21 52,5 1 2,5 18 45 Gentamicina 38 95 0 0 2 5 Oxacilina 33 82,5 4 10 3 7,5 Penicilina 11 27,5 0 0 29 72,5…