Lei Da Receita 4320 64

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo…

Contabilidade Geral Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei n 4320/64 | Lei 6404/76 | Princípios | PFC e princípios Orçamentarios | PFC | Registro | Atos e fatos administrativos | Fatos administrativos | Regime de escrituração Contábil | Regime misto, sendo:Regime de caixa para as receitas e Regime de Competência para as despesas | Regime de Competência tanto para as receitas quanto para as despesas | Resultado | Superávit ou déficit de…

DESPESA PÚBLICA CONCEITO - “Despesas Públicas são os gastos fixados pelo Estado na Lei Orçamentária e que se destinam ao custeio dos diferentes setores da Administração; à manutenção da máquina pública e de todos os programas e políticas públicas do governo”. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 1 – QUANTO À NATUREZA podem ser: 1.1 – ORÇAMENTÁRIAS – são as despesas autorizadas na LOA. São aquelas fixadas por ocasião da elaboração do orçamento

Federal de 1988: NOTA: A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios. Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88, e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64). Princípio da…

do controle administrativo no âmbito dos poderes. Com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública a Administração Pública brasileira passou a ser destacada e ter maior relevância. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira daUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal…

“autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais, de acordo com suas finalidades, classificam-se como créditos suplementares; créditos especiais e créditos extraordinários. • Créditos suplementares destinam-se a reforçar o saldo de dotação já existente e insuficiente para arcar com as despesas projetadas até o final do exercício financeiro. São autorizados por Lei e abertos por Decreto pelo Poder Executivo;…

imposto era de R$1,8 milhão por mês. Em 2009, a média de ISS recolhido por mês chega a R$4,5 milhões, segundo a publicação encontrada no site da prefeitura. Isso mostra o quanto é expressiva essa contribuição. Dessa forma, serão estudadas as fontes de receita municipal, enfatizando o ISSQN, sua base de cálculo, quem são seus contribuintes, a destinação do produto da arrecadação, bem como, será realizado um levantamento estatístico sobre a evolução do ISSQN e sua representatividade nos…

compreende o momento em que os órgãos da administração pública começam a aplicar o dinheiro nas atividades previamente planejadas, conforme foi discriminado na LOA. Somente após a publicação da LOA é que se pode dar inicio a execução orçamentária. A Lei 4.320/64 informa que são estágios dessa execução: o empenho, a liquidação e o pagamento. Por meio de um cronograma de execução, o governo pode gerenciar melhor a utilização das verbas públicas, segundo um planejamento prévio, evitando…

da Conselho Técnico de Economia e do Secretaria Finanças do Tesouro Ministério da Nacional do Fazenda Ministério da (extinto) Fazenda ABOP Lei 4320/64; - Editar normas gerais para - Organizará e publicará o Consolidação das Contas Balanço Consolidado das Nacionais; Contas Nacionais. - Promover a Consolidação Nacional; - Atualizar os anexos da Lei 4320/64. Slide 3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Semana de Administração…

neste sentido, a quantidade de dinheiro estimada necessária para atender a certas despesas, sejam estas despesas de uma empresa, organização, família, etc. Orçamentos são ferramentas usadas tanto por pessoas físicas e jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período de tempo, geralmente são feitos para um ano de prazo. O orçamento é um documento que permite definir as prioridades e avaliar a realização dos objetivos. Para sua melhor compreensão e controle, os…