Lei 9279 Concorrência

II “e”, parte final da lei 8934q94. Este dispositivo traz que: Explicação: II- O arquivamento “e”- de atos ou documentos que , por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins ou daqueles atos e documentos que possam interessar ao empresário e às sociedades empresárias. 6- Além da proteção em âmbito administrativo, há proteção penal, como crime de concorrência desleal. Art. 195, v DA Lei 9279 / 96 da Lei 9279/96 e art. 186 do…

PENAL IV 1 - Tortura - Lei nº 9455/97 - qualificadoras Lesão corporal grave Morte - Tortura qualificada pela morte ( crime preterdoloso ) ( quem julga é o juiz singular ) ( $3º da lei de tortura ) x Homicídio qualificado pela tortura ( art 121 $2º, III ) ( quem julga é o tribunal do júri ) - Majorantes ➡️ Tipos ( $4º e incisos da lei de tortura ) - Não cabe Anistia - Graça - Prazo de progressão para o torturador 2/5 da pena 2 - Tóxicos - Lei nº 11343/06 …

ligadas à sua exploração, que a) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante. Errada, não vai se sub-rogar nos contratos que tenham caráter pessoal. Art. 1.148 CC. b) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos. Errada, o prazo será de 5 anos somente se não tiver autorização expressa. Art. 1.147 CC. c) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento…

consulta o código e as anotações individuais; A realização inadequada ou insuficiente do trabalho importará em sua invalidação. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. O que poderá ser objeto de concessão da patente? Conforme dispõe o artigo 9 da Lei nº 9.279/96, é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso…

estão regulados: a) Os direitos do autor, na Lei nº 9.610/98; e b) Os programas de computador (softwares) na Lei nº 9.609/98. A proteção dos direitos de propriedade industrial efetua-se mediante (artigo 2º, da Lei nº 9.279/96): a) A concessão de patentes de invenção; b) A concessão de patentes de modelo de utilidade; c) Os registros de desenho industrial; d) Os registros de marca; e) Repressão às falsas indicações geográficas; f) Repressão à concorrência desleal Há quem entenda que…

DIFERENÇA ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO Os ilícitos tributários e as formas de evasão fiscal e o quanto tudo isso é danoso para os cofres públicos são para a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim como junto…

PROTEÇÂO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL A propriedade industrial faz parte do fundo de comércio e encontra-se tutelada pela Lei nº 9279/1996 – Lei da Propriedade Industrial – LPI,que protege os interesses dos inventores,designers e empresários em relação às invenções,modelo de utilidade, desenho industrial, marcas, expressões ou sinais de propaganda, repressão à concorrência desleal. Serve para garantir a exclusividade de uso. São objetos da propriedade industrial a patente e o registro…

O Instituto da marca de alto renome foi criado para proteger contra terceiros aquela marca que se tornou conhecida e que goza de excelente reputação e prestígio por todo o público consumidor. Na lei brasileira atual a proteção à marca de altorenome é garantida pelo artigo 125 da lei 9279/96. Ao contrário do que determina o artigo 16.3 do TRIPS, para o reconhecimento do alto renome no Brasil a legislação pátria obriga que a marca esteja previamente registrada no país. A legislação

primeiras patentes de que se tem notícia datam de 1421 em Florença, na Itália, para um dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. • A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a…

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…