Lei 9279 96 De 14 De Maio De 1996

proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca…

Após alguns anos recebeu proteção legislativa nos Estados Unidos, em sua Constituição de 1787, atribuindo ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, retificando lei a respeito em 1790. Posteriormente em França em 1791; Em 1883 criou-se a União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é signatário, que tem por objetivo principal a declaração dos princípios da disciplina da propriedade…

words: Notorious trademarks, Highly-reputed, INPI, Unfair competition. INTRODUÇÃO: CONCEITO DE MARCA O conceito de marca que será abordado nesta pesquisa científica é sucinto, não abarcando todas as definições engendradas pelo art. 123, da Lei nº 9.279/1996. Sendo assim, o que é marca? Marca é todo o sinal distintivo, visualmente perceptível, não 1 Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio.…

exclusividade de uso, até que venha ser concedido pelo INPI a expedição do Certificado de Registro da Marca, que terá validade de 10 (dez) anos. O pedido concede o privilégio sobre outros posteriores. 1.4 Legislação específica A Lei 9279 de 14 de Maio de 1996 regula a concessão e o regime de marcas e patentes no território nacional. 1.5 O que pode e o que não pode ser Registrado Podem ser registradas: - Todas as marcas que não constituam…

desenvolvem ou aprimorar processos de trabalho, que possibilitam a melhoria na produção; seja por iniciativa própria ou por incentivo da própria empresa. Mas diante de uma criação do tipo quais são os direitos, deveres, garantias e benefícios, previsto em lei para o empregado/ prestador de serviço? 2- A PROPRIEDADE INTELECTUAL Os avanços nas formas de produzir levaram o ser humano a um crescimento de suas habilidades; dentre elas a de pensar e criar. A capacidade de criação é…

terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque predominante sobre a Lei de Biossegurança. Aduz sobre…

das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/96 + art. 5 CF INPI – Autarquia Federal Bens da PI: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. PATENTE Invenções ou Modelo de Utilidade. Patente: assegura o direito de propriedade industrial…

Brasil. NIteroi: EDuFF, 1998. LUMA, Ségio Vasconcelos de. Planejamento de pesquisa: uma introdução. 2 ed. São Paulo: EDUC, 2000. 108p. RODRIGUES, Silvio. Curso de direito civil. 14 ed. rev. atual. Saraiva, 1998. 200 p. Ex – Manual: PERFIL da administração pública paulista. 6 ed. São Paulo: Fundap, 1996. 317 p. ISBN 85-7285-026-0. IBICT. Manual de normas de editoração do IBICT. 2 ed. Brasilia, 1993. 41p. SÃO PAULO. Secretaria do Meio Ambiente. Coordenadoria de…

INTRODUÇÃO Neste trabalho explanaremos a respeito do direito de patente, seu conceito e suas funções dentro no direito brasileiro, a partir do conhecimento destes, nos aprofundaremos especificamente na parte da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula no Título I, desde o art. 6º até o art 93 sobre a patente. Dessa forma o presente trabalho acadêmico é um estudo dos artigos acima mencionados. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o objetivo da regularização e…

edições “piratas”, também o início do uso deste termo para “produto falso”, que proliferavam devido ao elevado preço cobrado pela exploração monopolista dos editores. O Estatuto de Anne concedia o monopólio de direitos de exploração de uma obra por 14 anos, renovável por igual período, caso houvesse interesse e se o autor estivesse vivo. A “propriedade intelectual” é um artifício legal criado com o objetivo de mediar os interesses entre criadores, consumidores e produtores/editores,…