Lei 9099 Jecrim

requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser remetido por correspondência, com aviso de recebimento. Citação ficta - Por hora certa A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça verificar que o acusado…

PRINCIPIO DA ORALIDADE - Inquérito e substituído por termo circunstanciado. ( E uma peca reduzida a termo que tende a ser realizada de forma mais breve possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser…

mas podeeventualmente usar o R.S.E para atacar sentença, não sentençacondenatória nem absolutória, mas em outras espécies de sentença.O rol do art. 581 CPP é taxativo, não se pode aplicar R.S.E, não podeinterpor res para hipótese não contempladas na lei, mas o STF falouque não obstante se trata de rol taxativo admite-se interpretaçãoextensiva e analogia.I – Da decisão que não receber denúncia ou queixa – este inciso éexemplo de que pode ser utilizada interpretação e também analogia,pois…

art. 88 da Lei 9099/95 (JECrim) – ação penal pública condicionada mediante representação do ofendido. b) §9º (Lesão Corporal Leve com violência doméstica – contra homem ou mulher). Homem (art. 88 da Lei 9099/95 – representação do ofendido). Mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha – ação penal pública incondicionada). c) Lesão Corporal culposa do CTB (art. 303 da Lei 9503/97) art. 291, §1º do CTB faz menção ao art. 88 da Lei 9099/95, logo, a

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

do CPP RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a LEP alguns incisos foram revogados e substituídos, vez que a lei prevê outro recurso que é o AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.…

LEI MARIA DA PENHA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 10 10UTC fevereiro 10UTC 2012 O Colendo STF decidiu que nos crimes rotulados como de “violência doméstica” pela Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada. Ou seja, independe da vontade da vítima. Considerou-se a necessidade de tutela especial do Estado aos delitos praticados naquelas circunstâncias, que deve preponderar sobre o desejo da vítima. De qualquer sorte, com a devida vênia dos opositores, a…

sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a introdução, no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COMPONENTE CURRICULAR: JECRIM CAMPINA GRANDE, 08/08/2013 PROFESSORA: ALUNO: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CIDADE - ESTADO 2013 1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…