Teoria Geral dos Recursos

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

RECURSOS EM ESPÉCIE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) arts.581 a 592 do CPP

RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO.

CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO!

RESE: é comum para as partes

RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP)

CUIDADO: com a LEP alguns incisos foram revogados e substituídos, vez que a lei prevê outro recurso que é o AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Vejam o art.581,XI, por exemplo, que fala disso

CUIDADO: o artigo 581,XXIV do CPP foi REVOGADO, em face da nova redação do art.51 do CP (Lei 9268/96)

RESE: será dirigido e recebido pelo juizo ad quem a decisão,MAS, recebido pelo a quo. PRAZO: 5 dias, contados da intimação.

RESE: as razões terão prazo de 2 dias, e este também é o prazo para o juiz reformar ou sustentar a decisão.

RESE: se o juiz mantiver a decisão, o recurso subirá para o Tribunal competente, no prazo de 5 dias.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (art,609, parágrafo único)

CABIMENTO: decisões de 2º grau, NÃO unânimes total ou parcialmente, DESFAVORÁVEIS ao acusado proferidas no julgamento do RESE, apelação ou agravo em execução penal.

EMBARGOS INFRINGENTES:quando a divergência versar sobre questões de mérito, a finalidade é reformar a decisão recorrida.

EMBARGOS DE NULIDADE:divergência está nas nulidades, visa invalidar ou tornar sem efeito a decisão.

Os Embargos deverão fazer referencia apenas a matéria divergente desfavorável ao réu.

Devem ser dirigidos ao relator do acórdão embargado, no prazo de 10 dias, que começam a ser contados da publicação do acórdão.

ATENÇÃO: É UM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. Não tem necessidade de intimação pessoal.

Como todo recurso, deve ser feito o juízo de admissibilidade, se for negativo, cabe AGRAVO