Lei 9 610 98

compulsória por parte dos sindicatos, independente da condição de os trabalhadores serem associados ou não, de acordo com o art. 8º, IV, in fine, e art. 149, que sustentam a manutenção da contribuição sindical prevista na CLT, em seus artigos 578 a 610. Dessa forma, se a liberdade de não-associação fosse completa, não haveria a possibilidade de contribuição compulsória. Em se tratando de liberdade sindical a Convenção mais importante da OIT é a de nº. 87, que ainda não foi ratificada…

................................................ 5 2. Funcionamento ................................................................................ 8 3. Habilitação/Requisitos ..................................................................... 9 4. Responsabilidades ........................................................................... 10 5. Breve Avaliação do Programa ........................................................... 14 5.1. Indicadores de Cobertura .......................

Minas Gerais e São Paulo. Logo após a proclamação da Independência, já em 1824, foi outorgada a Constituição do Império, que aboliu as corporações de ofício. Sob influência do ideário liberal preceituado pela Revolução Francesa, surgiram as primeiras leis esparsas que viriam regular os contratos escritos sobre prestação de serviços (CARVALHO, 2004, p. 21). Analisando as forças criadoras do direito do trabalho no Brasil, Sussekind et al (2005, p. 50) enfatiza que os movimentos sociais no…

Engenharia de Produção Mecânica PROJETO DE TCC COMPACTADOR DE LATAS DE ALUMÍNIO CARLOS ANDRE HERCULINO - RA:437089-9 EVANDRO SANTOS MARQUES - RA:812660-7 RICARDO CORREIA ALVES - RA:627328-9 MARCIO JOSÉ GABRIEL - RA:919739-7 LEANDRO AGUADO - RA:734947-5 KLEITON RONALD - RA:707725-4 OSEIAS MENDES - RA:786604-6 JHONY PIRES NUNES- RA:904534-1 Santana de Parnaíba Novembro/2012 Sumário 1. Introdução 4 2. Estruturação da Empresa e do negócio 6 2.1. Objetivo geral 6…

caput, do CP; e) e) art. 157, § 3º do CP 2) Sobre o latrocínio é incorreto afirmar que: a) é um crime qualificado pelo resultado, podendo ser preterdoloso; b) será tentado se o roubo for tentado e o homicídio for consumado, nos termos da Súmula 610 do CP; c) terá a pena máxima igual a mínima se a vítima não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência; d) o § 3º do art. 157 do CP aplica-se tanto ao roubo próprio, quanto ao impróprio; e) pode ser praticado por dolo…

social, temos dois sócios e a pessoa jurídica, dessa forma, temos três partes envolvidas. Definição As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. Direito Positivo Direito Positivo é direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema…

A sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em…

LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO Elaborar o levantamento planialtimétrico nas escalas 1:500 ou 1:250, com curvas de nível de metro em metro, especificando as distâncias dos divisores de água e indicação dos acessos, e georeferenciada de acordo com a lei federal nº 10.267 de 28/08/2001. 3.4. SONDAGENS As sondagens de reconhecimento do subsolo deverão ser realizadas a trado manual, com profundidade entre 6 e 12m. O número de furos será determinado em função da área do aterro e deverá…

APRENDIZES • ESTATUTOS PRÓPRIOS (PODER NORMATIVO). • TODA A ATIVIDADE PRODUTIVA DO SÉCULO XVI: CORPORAÇÕES DE OFÍCIO- PROBLEMA PARA ORDEM SOCIAL.- JORNADAS EXCESSIVAS.- • SEC. XVI: DECLÍNIO DAS CORPORAÇÕES. • BUSCA DA LIBERDADE DE PRODUÇÃO. • LEI DE CHAPELIER( 1891): PROIBIU AS CORPORAÇÕES. LOCAÇÃO • O TRABALHO : OBJETO DE LOCAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS.(FASE CIVILISTA; CONTRATUALISTA). • LOCATIO OPERIS ( LOCAÇÃO DE OBRA- RESULTADO)-CONTA E RISCO DO TRABALHADOR. • LOCATIO…

Título. CDU 614.2 (81) NLM WA 540 DB8 1. Conceito .......................................................................................... 5 2. Funcionamento ................................................................................ 9 3. Habilitação/Requisitos ..................................................................... 10 4. Responsabilidades ........................................................................... 11 5. Breve Avaliação do Programa…