Lei 9 601 98

Eminentes Julgadores: Breve Esposo dos Fatos 1. O recorrente foi denunciado pela nobre representante do parquet em exercício na Promotoria de Justiça de ____________________, por ter, supostamente, praticado o delito presvisto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06; 2. A denúncia, foi devidamente recebida pelo juízo da Comarca de Ferreiros, tendo este determinado a intimação do apelante, para que, através de advogado, apresentasse defesa escrita, determinação esta, que foi…

Amostragem Gestão do Declínio Investigação Enquadramento Legal CONTROLO NMP Erradicação Pontos Isolados Sensibilização Fiscalização e Controlo Tratamento da Madeira • LEGISLAÇÃO CONCENTRADA NUM DIPLOMA LEGAL: Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto (Declaração de Rectificação n.º 30-A/2011) PROGRAMA DE AÇÃO NACIONAL PARA CONTROLO DO NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO | Maio - 2012 PROGRAMA DE AÇÃO NACIONAL CONTROLO NMP PROSPEÇÃO E AMOSTRAGEM…

conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) 2. Por quanto tempo são arquivadas as fichas…

quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de habilitação) parcialmente revogado, de tal forma que não seria ele mais aplicável aos casos de condução de veículos automotores em vias terrestres. Assim, se a condução de veículo sem habilitação gerou…

edição: 18-2-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.441.001.001 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 4 10/3/2011 12:22:02 à Professora Lúcia Valle Figueiredo Collarille. 00_Direito…

vida e para o desenvolvimento sustentável do país. 4 SUMÁRIO I. Evolução da Legislação Ambiental Brasileira e do Estado do Rio Grande do Sul ..................................................................... 8 II. Legislação Vigente – Lei 12.651/2012 .............................. 12 a. b. c. d. e. f. g. Aspectos Gerais: ............................................................................. 12 Definições ...........................................................

finais. Programas e/ou subprogramas desdobram-se em PROJETOS e ATIVIDADES, que possibilitam alcançar seus produtos e objetivos. Subprodutos e Subatividades constituem-se no menor nível de desagregação da ação do governo, com destinação de recursos na Lei Orçamentária. O código da classificação funcional-programática compõe-se de treze algarismos. Classificação Funcional Programática De grande importância para a compreensão do…

Nome: .......................................................... Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Cuiabá, 08 de maio de 2014. 1) Principio da isonomia? Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei..." (CF, art. 5º, Caput). A igualdade Perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade Perante o juiz. As partes devem Merecer tratamento igualitário, para que. Tenham as mesmas oportunidades de fazer valer Em juízo as suas razões. Assim, o art. 125,…

Império, seguido pela gênese do Estado. Contudo, diante do desvirtuamento do Estado para camuflar a realização da vontade individual da pessoa do governante, para limitar o poder totalitário e tirânico, o homem cria ordenamento regulador do Poder, uma lei soberana que possa proteger o indivíduo dos efeitos devastadores do desvio de conduta daquele(s) que governa(m). Nascem as constituições. Alicerçados nas idéias de um juízo natural, estendem-se ao nível internacional as normas mais…

IdosoCDS1202_a01 1 Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 É o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03): Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei escolheu a idade…