Lei 9 433

Plano de Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Objetivos Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei…

1 O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 2 2 AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008 NO TRIBUNAL DO JÚRI 6 2.1 Extinção do Libelo acusatório 6 2.2 Extinção do Recurso do Protesto por Novo Júri 7 2.3 Aumento dos requisitos para a concessão de absolvição sumária 7 2.4 A substituição do Recurso em Sentido Estrito pela Apelação, nos casos de absolvição sumária e impronúncia 8 2.5 A ampla defesa no inquérito policial e no processo penal 9 2.6 Presença da vítima 10 2.7 Audiência una 10 2.8…

Justa Causa do trabalhador a. Definição O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho traz-nos enumeradas as possibilidades de dispensa do empregado por justa causa, cabendo ao doutrinador sua definição. Valentin Carrion (2007), que afirma que a justa causa é efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus[1]. Enquanto Maurício Godinho Delgado (2010)

contra a seguradora por que o pagamento das indenizações fixadas nas apólices não dependerá de prova de culpa do causador do dano (RT, 433:96). A única averiguação a ser feita será a da existência do dano, por força da teoria do risco, consagrada no Decreto Lei n. 73/66, regulamentado pelo Decreto n. 61.867/67, com as alterações do Decreto Lei n. 814/69 revogado pela Lei n. 6.194/74, que no artigo 5° preceitua: O pagamento das indenizações será efetuado mediante a simples prova do…

• Como os jovens se preparam para o mercado de trabalho? • As leis brasileiras favorecem as empresas a contratarem jovens sem experiência? 4) Objetivos Objetivo geral: Conhecer a realidade vivenciada pelos jovens em relação ao ingresso no primeiro emprego. Objetivos específicos: • Pontuar alguns caminhos utilizados pelos jovens para ingressarem no mercado de trabalho. • Conhecer algumas leis brasileiras que tratam da contratação de jovens. •…

residente na Rua -------------------------------, Bl. 10, ------------, casa 32, ------------ no P---o, Arguido nos autos à margem identificados, vem, nos termos dos artigos 50.º do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, e 175.º, n.º 2 e seguintes, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, em conformidade com o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 9108/2005, datado de 05.04.2005, do Ministro da Administração Interna, apresentar a sua defesa…

sejam adequa- Sanitária (Anvisa) pela promulgação da Lei 9782/99, a atuação dos ao fim que se destinam e não coloquem os pacientes em do farmacêutico nas áreas de distribuição e transporte de medi- riscos; e que o armazenamento, distribuição e o transporte dos camentos foi efetivada (CRF-SP, 2009). medicamentos sejam adequados, minimizando qualquer risco à sua qualidade. As Resoluções 365 de 2 de outubro de 2001 e a 433 de 26 de abril de 2005, ambas do Conselho…

da Medida Provisória nº 612/2013 foi estendido o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto de 2013, em relação aos produtos relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546/2011. O inciso I art. 26 da citada Medida Provisória altera o Anexo I à Lei n° 12.546/2011, para incluir os seguintes produtos: a) armas e munições; suas partes e acessórios (Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00);

Independente de qualquer coisa, temos sonhos, desejos, alegrias e tristezas que quando compartilhadas e entendidas se tornam mais leves e mais possíveis de se alcançar. 4.1 Leis Como todo cidadão brasileiro, pessoas especiais também têm seus direitos assegurados por lei. Abaixo temos algumas leis que tratam deste assunto. 4.1.1 Leis Municipais: Art. 198, § 3º - Compete ao Município suplementar à legislação Federal e Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude…

o sucesso depende de preparação prévia." Confúcio RESUMO Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem por objetivo explicar a relação existente entre responsabilidade social corporativa e o Programa Jovem Aprendiz. Fazendo um paralelo com a Lei do Aprendiz e as empresas, nota-se uma prática de cidadania empresarial, ou seja o envolvimento das empresas em programas sociais e/ou investimentos em projetos sociais nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. Tendo em vista que a…