Legislação Que Normatiza A Regulação Do Estado Sobre A Atividade Economica

Saneamento, recursos hídricos, regulação, gestão pública. KEYWORDS: Sanitation, hydric resourcers, regulation, public management. INTRODUÇÃO A partir do início dos anos 90, se fortalece no Brasil o consenso acerca da necessidade de uma profunda reforma do Estado, incluindo reformas no campo fiscal, na previdência social e no próprio modelo administrativo do Estado. Em termos de reforma gerencial, a proposta que vem sendo implementada nos últimos anos é constituir um Estado que seja…

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS SISTEMAS DE SANEAMENTO CONCEITOS E INSTRUMENTOS JOECILA SANTOS DA SILVA BASE LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e municípios. Art.30- Da competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente…

surgiram num contexto histórico em que o Brasil deixa de ser um Estado protecionista para se tornar um Estado regular com o intuito de exercer um equilíbrio quanto ao suprimento das necessidades tanto do produtor quanto do consumidor no senário econômico. Desde então, o Estado passou a delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por…

Trabalho elaborado como atividade para obtenção de nota da disciplina Finanças Pública e Orçamento Municipal, Aplicado ao Curso Superior Tecnologia de Gestão Pública do terceiro período da Universidade Anhanguera-Uniderp, Centro de Educação a Distância Pólo – Unieducação (7109) Goiânia/GO, sob a orientação do Professor Marcos Tavares de Oliveira (presencial), Profª. Msc. Renata M.G.Dalpaz (Ead online). GOIÂNIA-GO 2014/06 RESUMO Atividade Prática Supervisionada com o

434206 Ediane Cristina B. de Godoy Ra: 418603 Helen Misabel Ito Iwamoto Ra: 432282 Maria Teodora de Arruda Ferreira Ra: 436543 Vânia Vilma Godoy Ra: 418420 Título da Atividade: Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Empresarial Tutor à distância: Prof. ME. Luiz M. Palmeira Tutor Presencial: Antonio Kato Junior Disciplina: Direito Empresarial Cuiabá, 26 de Novembro de 2013.…

definido como o conjunto de regras econômicas, formas e organização do modo de produção, ou seja, é a forma pela qual se normatiza a organização econômica de um país (sistema capitalista ou sistema socialista). Não se confunde com o conceito de “Regime Econômico”, já que este consiste na forma através da qual se implementa o sistema na prática (como, por exemplo, o Neo-Liberalismo, onde o Estado pouco intervêm na economia; o Sistema Intervencionista, Sistema do Estado do bem social).…

privado, o Direito Romano a fez, como expressão das idéias dominantes, de forma singela e concisa, na sentença de Ulpiano, “ius publicum est quod statum rei romana e spectat; privatum, quod ad singulorum utilitatem”, 1 O direito público era o direito do Estado romano: o direito privado, a disciplina dos cidadãos, critério utilitário que o Digesto e as Institutas assentaram como elemento diferenciador. Fez escola e sobreviveu. E mesmo depois do colapso porque passou pela Idade Média,…

da sociedade, como esta é afetada pelo Direito Cambiário, quais são os impostos e contribuições que deve pagar e como estes a afetam diretamente. 2 DESENVOLVIMENTO Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a qual denominamos empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Tem o objetivo do estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. …

Anhanguera – Itatiba/SP DIREITO NOS DIAS ATUAIS Este trabalho teve como objetivo enfatizar sobre o Direito Empresarial, como ele funciona nos dias atuais e os objetivos a serem alcançados. Atualmente, as organizações se apoiam na Legislação para Gerenciar, Administrar, Controlar e Executar. Com base no Direito as empresas atuais enquadram seus produtos e serviços de acordo com a Legislação vigente do país em que está localizada ou que o produto ou serviço será exportado. O…

comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e 1904, outras sobre marcas. O critério de tratamento da matéria industrial em leis separadas somente foi abandonado em 1923, a partir da criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão que passou a centralizar…