Legislação Aplicáveis As Me E Epp

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

| Estrutura Jurídica Legislação Obrigações e acessórias obrigatórias SIMPLES O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores

LUCENA IURI DE LUCENA TEIXEIRA LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA TAYRONE BATISTA DE ARAÚJO SIMPLES NACIONAL CAICÓ-RN 2014 CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da…

que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) estão obrigadas a cumprir as seguintes obrigações acessórias: a) Escrituração e Documentação: A escrituração comercial é aquela feita de acordo com a legislação…

Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), que oferece um tratamento diferenciado às (ME) E (EPP), favorecendo-lhes com uma tributação mais justa e contribuindo para uma maior competitividade entre as empresas que o integram. 2.2 Objetivos Específicos Demonstrar a responsabilidade das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no desempenho do país. Explanar sobre o Simples Nacional, indicando suas vantagens para o progresso do país.…

com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no sentido de orientar o contribuinte e uniformizar o conhecimento acerca do Simples Nacional. Informações mais detalhadas sobre o regime, inclusive toda a legislação correlata, podem ser encontradas no Portal do Simples Nacional, na internet, no endereço www8.receita. fazenda.gov.br/ SimplesNacional. Nesse Portal o cidadão também pode ter acesso ao “Curso a distância on line sobre o Simples…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais: – recolhimento mensal único – somente de tributos federais, inclusive INSS patronal – baseado na receita bruta da ME ou EPP - adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio HISTÓRICO Lei Complementar 123/2006 • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples Federal), 9.841/99 (Estatuto ME/EPP para efeitos comerciais) • E todas as leis estaduais e municipais que tratam de regimes especiais para ME…

de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justem Filho 2 DESENVOLVIMENTO Calculando GPS do sr Geraldo e sua esposa Ana Luiza do mês de maio de 2010, para…

Simples Nacional e um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1o de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável as ME e as EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada…