Acao revisional d aluguel

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL A ação revisional de aluguel é tratada pelos artigos 68 a 70 da Lei Federal 8.245/91. Ela tem por escopo ajustar uma situação econômica que se revela injusta nas locações. Com maior freqüências nos períodos de instabilidade econômica, acontece de, na vigência da locação, o valor do aluguel tornar-se vantajoso demais para o locador, e injusto para o locatário. Também pode ocorrer o contrário. E estas situações espelham um aluguel que está fora da realidade de mercado, considerando-se preços praticados no momento, características do imóvel locado, entre outros fatores. Para corrigir esta desproporção entre o aluguel vigente e o aluguel que seria justo, é que o legislador fez prever no ordenamento jurídico a ação revisional de aluguel, que, como o próprio nome diz, tem a finalidade de que o Poder Judiciário reveja e fixe novo valor para o prazo restante da locação. Dois requisitos são essenciais à propositura de uma ação revisional de aluguel: O primeiro, é que o aluguel esteja fora da realidade mercado, num preço muito inferior ou superior ao que realmente vale. E o segundo, diz respeito à necessidade de que o contrato de locação (ou último reajuste de aluguel na vigência do contrato) tenha ocorrido há mais de três anos. É o que diz o artigo 19 da Lei Federal 8.245/91. Distribuída a ação revisional de aluguel, aquele que a propõe deve indicar qual o valor do aluguel que pretende seja fixado. Isto feito, será designada uma audiência

Ação Revisional de aluguéis EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE JARDINS. (Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz) Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins (qualificação completa), por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS contra o senhor Beltrano de…

presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de Juscelino dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 5.470.533, inscrito no CPF sob o nº 123.749.548-77, residente e domiciliado à Avenida Afonso Pena, nº 444, Bairro Flores, Campinas/SP, pelos motivos que a seguir passa a expor. 1. Dos fatos O requerente celebrou contrato de locação residencial de imóvel com o réu na data 12/11/2008, onde ficou pactuado que o preço de aluguel seria R$ 5.000,00 (cinco mil…

CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO JUDICATO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO ENCONTRA ACOLHIDA. A EMBORA A TESE DEFENSIVA SUSTENTE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE -1Assinado por LUIZ ZVEITER:000018311 Data: 15/03/2012 18:38:25. Local: GAB. DES LUIZ ZVEITER Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 469/2009 de Ação Revisional de Contrato Bancário SÉRGIO JOSÉ STANISZEWSKI, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO supra que move contra o BANCO DO BRASIL S/A., por seu advogado adiante assinado, vem APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que segue: 1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA.…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL RAZÃO SOCIAL., com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, neste ato representada, na forma dos seus atos societários consolidados (doc. 2), E RAZÃO SOCIAL., com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, neste ato representada, na forma dos seus atos societários consolidados (doc. 3), por seus…

execução, ou através dos embargos à penhora. No cumprimento de sentença também pode através de simples petição, AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Para saber quando valem os bens constritos na penhora. Possibilita a redução ou ampliação da penhora, uma vez que podem ter sido penhorado poucos bens, bem como pode ter sido penhorados em excesso. A avaliação dos bens, como regra, será feita por oficial de justiça, no entanto, caso seja necessário conhecimentos específicos sobre o bem, poderá o…

123-04 com escritório na Rua São João n.º 123, Sorocaba, estado de São Paulo, onde recebe suas respectivas notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISIONAL DE ALUGUEL, pelo rito sumário, nos termos dos artigos 18, 19 e 58 ambos da lei 8.245/91em face de ESMERALDO JUREMO, brasileiro, casado , motorista, portador da cédula de identidade MG 32.495.31, inscrito no CPF 029.432.549-21 residente e domiciliado a Rua São Paulo , 2, Centro,…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS JOSÉ, nacionalidade xxx, estado civil xxx, comerciário, inscrita no RG sob o n. xxx, SSP-GO e no CPF sob o n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, qd. xx, lt.xx, Setor xxx, Goiânia – GO, vem, perante, Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado(a) infra-assinada (documento anexado), com escritório profissional na Rua Tamandaré, Qd 03 Lt 12 – Parque…

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…