José Márcio Rego Amp Rosa Maria Marques Org

triparte a atividade estatal: a função administrativa (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). ADMINISTRAÇÃO MATERIAL ou OBJETIVA – é a atividade administrativa propriamente dita. Corresponde ao conjunto de funções ou atividades administrativas que são públicas, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado, por isso mesmo denominadas atividades finalísticas da Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Assim, a função…

momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o…

regras raci onais i mp ostos a todos o s poderes na tutela dos direitos de todos, representa o único remédio para os poderes selvagens", e disti ngue as garantias em duas gra ndes classes: "as garantias primárias e as secu n dárias. As garantias pri márias são os l imites e vínculos n o rmativos - o u seja, as proibições e obrigações, formais e substanciais - i m p o stos, n a tutela dos direitos, ao exercício de qualquer pod er. As garantias secundárias são as diversas formas de…