Joao E Maria Sao Casados Pelo Regime Da Comunhao Parcial De Bens Desde Agosto De 1996

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

CHAPECÓ. Maria Carneiro, brasileira, casada, agente de saúde, portador da cédula de identidade R.G. nº 544.687.741 e CPF/MF nº 079.181.563-49, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo Amaro, Chapecó/SC, por seus procuradores infra-assinados, vem a presença de Vossa Excelência mover a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de João Carneiro, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de…

tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros e conviventes, quais sejam, as Leis Especiais n. 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.276 de 10 de maio de 1996, e posteriormente pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o atual Código Civil, onde foi dado um enfoque especial ao direito sucessório…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº., expedida pelo (órgão), inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada na xxxxxx, Jacarepaguá, Rio de janeiro, CEP., por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na avenida Intendente Magalhães, nº. 635, Vila Valqueire,…

QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL 1- Jorge Trombeta e sua mulher, Maria das Mercedes, adquiriram em janeiro de 2011 imóvel de Pedro, pelo valor de R$250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) na cidade de Campina Grande-PB. Para se certificarem de que tudo estava correto com o imóvel que adquiriram, o casal pediu certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais, da Justiça do Trabalho, das cotas condominiais, e os comprovantes das contas de pagamento das contas de

FACULDADE DE DIREITO DE CUIABÁ CUIABÁ – 2012 ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Lourembergue Alves Junior e da Professora Daniela Paes Moreira Samaniego. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT - 2012

de Natal (FAL), como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. André Franco Ribeiro Dantas. NATAL 2011 ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso, na modalidade de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para obtenção do…

brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° 11.111.111-1 e com CPF n° 111.111.111-11, filha de Maria da Conceição e João da Costa Silva, residente e domiciliada na rua das flores n° 40, nesta cidade e comarca de Cascavel –PR, vem por intermédio de seu procurador com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/87 propor: AÇÃO DE DIVORCIO, em desfavor de: JESUINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° 22.222.222-2 e CPF n° 222.222.222-22, filho de Janaina…

(qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento e as peculiaridades do regime jurídico do empresário individual para, ao depois, abordar as questões inerentes à dispensa da outorga conjugal no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é a partir da verificação do regime de…

2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira. Florianópolis (SC), novembro de 2008. 3 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do Curso de Graduação em Direito TERMO DE APROVAÇÃO A presente monografia,…