2005 RLAEC06 Evolucao

declaração francesas, relativo ao conceito de liberdade, é o que mais interessa neste ponto, razão pela qual passo, de imediato, ao próximo tópico. ↑544|545↓ 4.2. A revolução francesa Como foi dito acima, a idéia central da própria revolução e de sua declaração de direitos era a superação de um regime absolutista. Por isso, como salientam Jean Rivero e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é possível identificar, na declaração de 1789, artigo por artigo, uma reação a abusos cometidos pelo Ancien Régime.7 Assim é que, segundo Rivero, na garantia do direito à segurança individual, identifica-se uma reação às chamadas lettres de 7 Cf. Jean Rivero, Libertés publiques, v. I, Paris: PUF, 1973, p. 52 e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 248. © Virgílio Afonso da Silva Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. cachet, por meio das quais, no regime que se superava, eram fundamentadas prisões abusivas; a liberdade religiosa era, por sua vez, uma resposta à perseguição aos protestantes; a igualdade de acesso aos cargos públicos, uma resposta aos privilégios nobiliárquicos, etc. Mas, ao contrário do que se imagina com freqüência atualmente, com a distância de mais de duzentos anos, a própria idéia de uma declaração de direitos não era consensual. Neste ponto, vale retomar a pergunta: "por que ter uma declaração de direitos?". 5. Dois conceitos de liberdade Isaiah Berlin, em sua…

FACULDADE UNI – ANHANGUERA TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS: “DAS LIBERDADES PÚBLICAS” Gabriel Araújo Rezende GOIÂNIA, SETEMBRO 2015 FACULDADE UNI – ANHANGUERA Gabriel Araújo Rezende TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS: “DAS LIBERDADES PÚBLICAS” Trabalho para obtenção da nota referente às atividades extras a serem entregues no dia 09/10/2015, data anterior a primeira atividade avaliativa do semestre. GOIÂNIA,…

trabalho tem como objetivo comentar as formas de Participação Popular nos Orçamentos Municipais, trazendo à luz dos preceitos constitucionais e da doutrina o Orçamento Participativo, observando-se também as mudanças provocadas nos Orçamentos financeiros, a partir da sua implementação, como procedimento inovador e atuante na Administração Pública democrática. 2. HISTÓRICO Segundo a doutrina majoritária, o Orçamento Participativo tem sua gênese histórica, no Estado do Rio…

| |MINISTÉRIOS. (somente a dois órgãos públicos) |públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. | | |(entidades). | AUTARQUIAS Ex: BACEN, INSS, USP, UNESP, UNICAMP ← É a pessoa jurídica de direito público com prerrogativas (art. 150 VI, “a” c/c §2°, CF e art. 188 CPC). As autarquias têm…

| | |CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | | |Analisando o Direito…

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…

interesses que apenas dizem respeito aos indivíduos que os titulam. Pese esta sua adequação aos termos do problema, a verdade é que unanimemente se reconhece a impossibilidade de o critério funcionar numa base tão exclusivista ou radical. N a verdade, o pressuposto primeiro em que assenta é o de que as normas jurídicas prosseguem ou só interesses públicos ou só interesses privados, quanto, na realidade, ela intentam servir ao mesmo tempo os dois tipos de interesses. Pense-se, por…

Neste cenário a idéia de contrato nasce como um ato jurídico negocial bilateral ou plurilateral pelo qual as partes livremente acordam o que almejam realizar, auto-regulamentando seus méritos privados, de acordo com sua pretensão. A tais acomodações de querer o ordenamento legal adota o poder de criar, extinguir e transformar relações jurídicas. E, é da vontade desses acordos que suscitam direitos e compromissos para as partes. O conceito de contrato foi arquitetado no âmbito…

fins políticos do processo podem ser vistos e usados tanto como um meio de assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos quanto para a exclusão e aniquilação das liberdades públicas e individuais. PALAVRAS-CHAVES: Palavras-chave: Processo; Memórias do Cárcere; Homo sacer; Estado de exceção ABSTRACT Through the reading of the Memórias do Cárcere (Prison Memoirs) of Graciliano Ramos and sociological assumptions studied by Giorgio Agamben about the concepts: homo…

inglês de administração judiciária (Andrade, 2011:12). 2.2. Finalidades da Justiça Administrativa A justiça administrativa tem duas finalidades essenciais: (i) garantir os direitos dos administrados nas relações jurídico-administrativas, nos casos em que o particular de vê prejudicado por algum comportamento do Poder Público – aspecto subjectivo; (ii) velar pela obediência, por parte da Administração, dos preceitos jurídicos que regulam seus passos, ainda que sem se referir…