Issqn Competência

(ICMS), é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do…

Francisco José Araújo RA 192469 Herbisson Barroso de Castro RA 192479 Luiz Carlos Martins Viana RA 131286 CONTABILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO DO ISSQN NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ITAPIPOCA/CE 2012 Agesson Barroso Neto RA 192446 Fábio Sousa Santos RA 178820

Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 . Este artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica e tem como objetivo tratar sobre as características gerais do ISSQN e o…

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 Alisson Mendonça Oliveira Cleiton Ozamício da Costa Cleyce Cristina Nunes Nunes Gleicieny Cristina de Oliveira Reis Hélida Rosa Paulino Moriah Kíria Lima de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE…

conflito de competência entre estados e municípios, fruto da complexidade do sistema tributário brasileiro a respeito da tributação sobre medicamentos manipulados. Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

O ISSQN na construção civil 1. Do serviço de engenharia na Lei Complementar 116/2003 Os serviços de engenharia objeto destas breves considerações são os serviços de empreitada descritos no item 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 116 de 2003, e o serviço de reforma descrito no item 7.02 da mesma lista de serviços. A Lei Complementar 116 regula, em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trazendo disposições gerais sobre o imposto,…

de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do…

de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do…