Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

Defesa do Consumidor são temas razoavelmente difundidos no seio da sociedade, contudo, a forma para alcançá-lo tem sido ainda o maior obstáculo, notadamente, quando figura como fornecedor a concessionária de serviços públicos ou quando, nas suas relações cotidianas, é paulatinamente lesado por práticas que, apesar de abusivas e contrárias a lei, são, com candidez, aceitas pela comunidade. O público escolhido, para o qual estaremos ministrando a presente palestra, é composto por…

Vol. 6). RESUMO Em virtude da superioridade do fornecedor no mercado de consumo, o qual impõe suas regras quando da oferta e repasse de seus produtos e serviços, surge a necessidade da intervenção estatal como forma de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Dessa forma, emana do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as…

código de Defesa do Consumidor é um estatuto, acima de tudo, principiológico e que traz em seu bojo, cláusulas gerais. Desta forma, sua tutela específica recai sobre as relações entre desiguais, através do que se chamou de “Dirigismo Contratual”, trazendo um microssistema das relações de consumo. O Código Civil trata de relações, em tese equilibradas. Para que se tenha uma visão topográfica do CDC, importante que se destaque a seguinte sistematicidade de seus artigos: Art. 1º ao 54 do…

078/90 CDC. INTRODUÇÃO: O direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor. Foi pensado a partir do interesse de criação de uma legislação capaz de proteger as relações de consumo emergente, que fosse eficaz e coerente, pois o consumo é parte integrante de todas as sociedades modernas. Diante disso, começaram a eclodir regras jurídicas tratando sobre o tema e que se estenderam como direito vital por…

Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da…

CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow, da autonomia privada, de maneira que o contrato é norma entre as partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força…

desconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores insatisfeitos com produtos e serviços e seus fornecedores, o Estado de São Paulo sancionou em 3 de abril de 2003, a lei complementar n.º 939/03, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo. Tal iniciativa merece ser seguida pelos demais estados brasileiros, com intuito de apaziguar os problemas decorrentes da falta de defesa do consumidor. Hoje…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES EFEITOS E CONSEQÜÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO TOTAL NA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DO MARANHÃO NO ANO DE 2013: Aspectos das Relações de Consumo São Luís 2014 KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES EFEITOS E CONSEQÜÊNCIAS DA INTERRUPÇÃO TOTAL NA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DO MARANHÃO NO ANO DE 2013: Aspectos das Relações de Consumo Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Ceuma, como requisito para obtenção do grau de…

exigente a cada momento, seja em padrões de qualidade em serviços, seja em exigências oriundas da própria legislação consumerista, nos leva a pensar se a flexibilização das normas trabalhistas teria o condão de propiciar o avanço do crescimento econômico. Com o aumento dos tributos, torna-se cada vez mais oneroso para contratar . Este fato nos leva a refletir se a flexibilização da relações e normas do trabalho teriam o condão de promover o crescimento econômico, e, consequentemente,…

exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa. Em contrapartida, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Assim, tudo o que você paga para ser feito é considerado serviço, exemplo corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros,…