Incorporações Imobiliárias

de julho de 1965, em seu artigo 14, reconheceu a personalidade jurídica desses condomínios, denominando-os “sindicato de 7 proprietários”1. Porém, a lei francesa reforça a possibilidade de um condomínio adquirir em nome próprio unidades imobiliárias do edifício, sem que estas percam seu caráter privativo, em conformidade com o artigo 16 da mencionada lei. Tomando exemplos mais próximos, na Colômbia, desde a Lei nº. 675, datada de 2001, o condomínio é dotado de personalidade…

sem sombra de dúvidas, é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras, construtoras e consumidores. Cabe, preliminarmente, enfatizar que a temática é regulada por várias normas, a saber: Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), pelo Código Penal (crime de desabamento), Lei das Contravenções Penais…

razão do adquirente de boa-fé ser mantido na propriedade sem riscos, bem como o credor possuir instrumentos mais que suficientes para garantia de seu direito, o que também poderá ser aplicado para o registro de parcelamentos de solo e incorporação imobiliária, que também demandavam referidas certidões. Questão interessante e quem vêm sendo debatida pelos operadores do direito é a extensão da averbação premonitória para as demais ações executivas, cognitivas e cautelares. Não se tem…

da empresa. Isso resulta numa redução PIS, COFINS, CSLL e IR. Após o último decreto aprovado pela Dilma, essa porcentagem ficou em 4,5%. RET: O Regime Especial de Tributação -RET, que passa a vigorar a partir de 03.08.2004, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.(Fonte:…

da empresa) que não estão sujeitos à RJ, dentre os quais vale relacionar: a)Os créditos com garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis, e os representados por arrendamento mercantil; b)Os relativos a imóvel compromissado à venda em incorporações imobiliárias; c)Os decorrentes de financiamento/empréstimo com reserva de domínio; d)Os que são objeto de ações que demandem quantia ilíquida; e)As execuções fiscais; f)Os relativos a contratos de câmbio para exportação; g)Os créditos…

Incorporação e Construção Civil Quantidade de funcionários: no escritório central em média de 150 funcionários e em obra em torno de 1.000 funcionários registrados. 1.3. Origem As atividades de engenharia, construção e incorporação imobiliária sob a marca EZTEC tiveram início em 15 de fevereiro de 1979, quando os acionistas fundadores da Companhia, os Srs. Ernesto Zarzur, Flávio Ernesto Zarzur e Silvio Ernesto Zarzur, constituíram a EZTEC Engenharia, aproveitando a…

direitos, ou seja, trata-se de dois patrimônios distintos. Se tratando de alienação fiduciária nas incorporações imobiliárias, Afranio Carlos Camargo Dantzger (2010, p. 62), ensina que, in verbis: [...] é de se registrar que, em razão da expansão do crédito imobiliário em geral, a alienação fiduciária de bens imóveis vem ganhando larga e expressiva aplicação nas incorporações imobiliárias, quando a alienação fiduciária tem como objeto a fração ideal do terreno objeto do…

Corretores de Imóveis responsáveis pelas visitas aos empreendimentos, imóveis à venda ou para serem alugados, bem como pelas vendas propriamente. 1.6 Principais Produtos/Serviços • Administração de Condomínios/Associações, Consultoria Imobiliária e Administração Patrimonial – Tem o objetivo de realizar o planejamento estratégico da gestão e operação do empreendimento, de acordo com as definições dos empreendedores e uma visão dos anseios e necessidades dos futuros…

posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a…

Rozim, Luiz Akira Oshiro, Ariclenes Bento Vicentin, ingressaram com a presente demanda ditando que o requerido Francisco Sales vendeu frações de terreno para construir apartamentos e faliu antes de registrar em cartório uma suposta incorporação imobiliária. Ditam que foram enganados e iludidos pelo primeiro requerido, através dos contratos particulares firmados em 29/07/2004, contratos onde foram adquiridos os apartamentos nº 101, 102, 104, 201, 203, 204, 305, 401 e 404, com um Box de…