Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

Direito Internacional 9 3.3.1. Teoria voluntarista 9 3.3.1.1. Teoria da autolimitação 9 3.3.1.2. Teoria da vontade coletiva 10 3.3.1.3. Teoria do Consentimento das nações 10 3.3.1.4. Teoria da delegação do Direito interno 10 3.3.1.5. Teoria dos Direito fundamentais 10 3.3.2. Doutrina Objetivista 10 3.3.2.1. Teoria da Norma Base 10 3.3.2.2. Teoria da norma pacta sunt servanda 11 3.4. Negadores do Direito Internacional 11

Contemporâneo 8 3.3. Fundamento do Direito Internacional 9 3.3.1. Teoria voluntarista 9 3.3.1.1. Teoria da autolimitação 9 3.3.1.2. Teoria da vontade coletiva 10 3.3.1.3. Teoria do Consentimento das nações 10 3.3.1.4. Teoria da delegação do Direito interno 10 3.3.1.5. Teoria dos Direito fundamentais 10 3.3.2. Doutrina Objetivista 10 3.3.2.1. Teoria da Norma Base 10 3.3.2.2. Teoria da norma pacta sunt servanda 11 3.4. Negadores do Direito Internacional 11 3.4.1. Negadores…

objetivos da sociedade internacional. Com o surgimento da Organização das Nações Unidas em 1945 e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, o processo de internacionalização dos direitos humanos começou a se desenvolver. Surgiram inúmeros tratados internacionais. As normas internacionais começaram a proteger os direitos humanos contra o próprio Estado. Direitos Humanos em âmbito internacional é o conjunto de normas subjetivas e adjetivas do Direito Internacional que visam…

...............................................18 5. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................19 1. Introdução Soberania é o resultado de um conjunto de poderes internos, harmonizados, sobre os quais se estabelecem os fundamentos e se realizam os objetivos do Estado dentro e fora de seu território, com a ressalva de que, neste segundo momento, em consonância com as regras e princípios de direito internacional. A

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o…

violações mais graves aos Direitos Humanos, sem que, para tanto, os Estados-partes do Estatuto de Roma - tratado que criou o Tribunal na Conferência de Plenipotenciários, em Roma - sejam impedidos de exercer a jurisdição primária em seus próprios territórios. O crescente processo de globalização, que também atinge o cenário jurídico, aliado à noção de soberania compartilhada ou flexibilizada, à luz do princípio da complementaridade, conduzem à afirmação de que este Tribunal representa um…

Estados; o surgimento de uma gama incontável de novas instituições com personalidade internacional (ONG’s, Blocos Econômicos, Organizações Internacionais), e o intenso fluxo de pessoas, bens e serviços que circulam diariamente pelos vários ordenamentos jurídicos estatais, justificam o aprofundamento do estudo do Direito Internacional, que regula as situações, quer das instituições com personalidade internacional, através do Direito Internacional Público, quer de pessoas físicas e…

Titulo: O Contrato Internacional à Luz do Direito Internacional Privado Brasileiro Autor: Josué Scheer Drebes Publicado em: Revista Eletrônica de Direito Internacional, vol. 6, 2010, pp. Disponível em: http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/volume6/ ISSN 1981-9439 Com o objetivo de consolidar o debate acerca das questões relativas ao Direito e as Relações Internacionais, o Centro de Direito Internacional – CEDIN - publica semestralmente a Revista Eletrônica de Direito Internacional,

surgem entre certos estados. É o direito aplicável a tais sociedades particulares, desde que constituídas, ao menos, por dois estados, que se designa Direito Internacional particular. É composto pelas normas de costume regional e pelas constantes dos tratados internacionais. IV – As funções do Direito Internacional Dos obstáculos que, durante a Idade Média, entravaram a concentração de poderes que é própria do Estado moderno, dois merecem destaque. O primeiro foi o feudalismo, que…