Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

perante a lei. Segundo SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, "... o princípio da igualdade da tributação impõe ao legislador: (a) discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades; (b) não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente". (Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. 5a. Edição. Forense. Pág. 328). A própria formulação constitucional do princípio, presente no art. 150, inciso II, proíbe qualquer distinção de tratamento…

precedente, ela introduz algumas inovações. Indicaremos, a titulo de exemplo, os desenvolvimentos consagrados ao conceito funcional de norma para efeitos de controlo e ao processo de controlo de normas em desconformidade com regras de direito internacional. Aproveitamos a oportunidade para aditar um índice ideográfico e para eliminar algumas gralhas mais rotundas. Freiburg i.Br. Agosto de 1993 SIGLAS DE REVISTAS E OBRAS COLECTIVAS ACP —Archivfiir die Zivilistische Praxis AnDC e P…

não tem exceções, porém o CTN traz 3 exceções: 1-> 106, I CTN Quando se tratar de uma lei expressamente interpretativa (aquela que vem para definir conceito, alcance e definição de uma lei anterior) (uma lei interpretativa jamais pode mudar o ordenamento jurídico. Se mudar, não é interpretativa mas sim, lei nova) e desde que não comine penalidade; STF manifestou-se sobre essa lei através do RE 566621- a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento…

CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 3.ª edição Carlos Roberto Husek SUMÁRIO CAPÍTULO I ‑ INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS 1. A sociedade internacional. Conceito, caracteres 17 2. Direito Internacional. Conceito, caracteres 20 3. Esboço histórico 22 4. Fundamentos, autores, nomenclatura 24 5. Direito Internacional e Direito Interno 28 6. Fontes e princípios de Direito Internacional 31 7. Codificação 33 CAPÍTULO II ‑ SUJEITOS INTERNACIONAIS…

introduzir a discussão sobre a questão da cultura e identidade dos possíveis atingidos (brasileiros e argentinos) e a questão energética das represas no Rio Uruguai, em seu trecho compartilhado entre Brasil e Argentina e como esse tema tem sido tratado pelos governos nacionais. O objetivo do trabalho é colher subsídios de como estão acontecendo às discussões em nível regional sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais e a reparação dos diversos tipos de perdas, principalmente na questão

portanto, a justiça amoldada à especificidade de uma situação real”. REALE, M. Lições preliminares de direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 295. O grifo é nosso. 5 LYRA FILHO, R. Para uma visão dialética do direito. In: SOUTO, C.; FALCÃO, J. Sociologia e direito: textos básicos para a disciplina de sociologia de direito. São Paulo: Pioneira Thomson, 2002. parte 2. p. 57-64. 16 É o valor, em suma, que como produtor das normas que regem a conduta humana, determina o que…

valores do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal revela a primazia conferida ao direito à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana, como pilares do Estado. Dessa forma, propiciar bem-estar ao ser humano é a razão de ser do ordenamento jurídico. Assim, cabe perquirir se, na iminência da morte, especificamente em caso de doença em estado terminal, invalidez irreversível ou quando constatada a inviabilidade de vida futura, apesar da possibilidade de manutenção…

Universidade de Aveiro Departamento de Ambiente e Ordenamento Ano 2011 Maria Rosa Sousa Avaliação Ambiental em Cabo Verde – aplicação à Brito Soares actividade turistica Universidade de Aveiro Departamento de Ambiente e Ordenamento Ano 2011 Maria Rosa Sousa Avaliaçao Ambiental em Cabo Verde – aplicação à Brito Soares actividade turistica Dissertação apresentada à Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de…

antão, mas segundo o compromisso ético a que todos estão submetidos, que é o de construir uma sociedade mais digna e justa, fazendo com que os fundamentos e princípios básicos da República saiam do papel. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio O ordenamento tem de ser um todo harmônico e congruente, de normas e preceitos, razão pela qual a partição, classificação ou setorização, se levada a extremos, implica riscos à unicidade e harmonia do sistema. A divisio mantida na maioria dos…

afirmativa” no texto Constitucional impediria a criação e a implantação dessa política pelo Estado. Isso porque o positivismo jurídico opera exclusivamente com o método lógico-dedutivo, que, ao assumir os princípios da coerência e da completude do ordenamento jurídico, “procura a melhor norma jurídica dentre as normas positivas válidas, descartando, assim, administrativos praticados pela UnB. O julgamento do mérito desse processo promete gerar polêmicas, haja vista o teor da…