Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta: 4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (que dispõe acerca das desapropriações por utilidade pública) que prevê: 2º - Os bens do domínio dos…

graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Direito Processual do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho…

estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta: 4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (que dispõe acerca das desapropriações por utilidade pública) que prevê: 2º - Os bens do domínio dos…

ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Em prelúdio, insta frisar que o douto juízo monocrático não agiu com o costumeiro acerto, ao desprezar a prescrição que permeia a pretensão autoral no que concerne às verbas anteriores ao qüinqüênio da propositura da presente É de total sabença que cuida, a prescrição, de instituto de ordem pública, assegurado constitucionalmente com o fito precípuo de garantir a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Ref. Proc. N° 0001653-40.2013.5.22.0003 MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, movida por ELIETE MACEDO DE SOUSA, também qualificado, vem, por seu procurador infra-assinado, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com supedâneo no art. 895 e 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei nº 779/69, requerendo, após as formalidades legais, seja anexado…

inscrita no CNPJ sob o n., com sede em (endereço completo e CEP), vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional em (endereço completo e CEP), à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, combinado com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil-CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força…

no caput do artigo 43, da Lei nº 8.906/94, c.c. artigo 150, I, e artigo 5º, inciso XIII, ambos da CF. NO MÉRITO 2. A pretensão da OAB/SP está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da supracitada Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o…

técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e efetividade na atuação do Poder Judiciário. Estas técnicas podem ser utilizadas na seara trabalhista para igualm ente agilizar os feitos que nela tram itam . A questão passa pela análise do disposto no art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, cuja aplicação tem sido afastada pelo Judiciário Trabalhista por apego a um form alism o exacerbado em detrim ento do princípio constitucional que determ ina a duração razoável do processo.…

FGTS o período posterior à CR/88. 5.5-Natureza jurídica Teorias: tributo, contribuição parafiscal, indenização do tempo de serviço, salário diferido, entre outras. Natureza multidisciplinar, o que se tem como certo é que se trata de direito trabalhista. Súmula 98, TST. 5.6-Administração do FGTS Arts. 3º a 10, Lei 8.036/90 a)Conselho Curador: administração b)Ministério da Ação Social: gestor da aplicação c)Caixa Econômica Federal: agente operador 1 5.7-Fiscalização…