Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

serem optantes pelo Simples Nacional, de forma que se apresenta como tendência a revogação do dispositivo da vedação. Palavras Chave: Vedação. Microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Princípio da igualdade tributária. Inconstitucionalidade. Revogação. ABSTRACT This dissertation conducted an exploratory study on the seal of intellectual activities, technical consulting, artistic, sporting and education and training for admission to the National Simple. His goal…

alargamento desta base de cálculo, para incluir a receita bruta, ou seja, também as receitas não-operacionais (receitas financeiras – inclusive a de juros sobre o capital próprio –, de aluguéis, de vendas de bens do ativo, etc.). O STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, porque esta Lei era anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, que, alterando a redação do art. 195, I, da CF/88, ampliou a base imponível possível da exação (faturamento) para incluir o gênero “receita”.…

SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta…

comunicação. Porém, para que se possa quantificar o ICMS é necessário analisar previamente a modalidade de comunicação que está sendo utilizada na operação. Tomemos como exemplo o caso da TV à cabo, onde o valor a ser pago de ICMS é fixo, por se tratar de um plano fixo mensal, onde por um determinado período de tempo não ocorrerá mudança no valor do Imposto, diferentemente do que ocorre com o serviço de telefonia, que o valor do imposto será calculado ao final da operação, de acordo…

normativas (art. 59 da CF). Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Processo Legislativo ordinário discorre da seguinte forma: A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e…

doe poderes políticos com a Constituição. A inconstitucionalidade pode se dar por ação ou por omissão. Com o advento da CF/88, temos o surgimento da chamada inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e §§ 1º, 2º e 3º da CF). Conformidade constitucional: as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com a norma normarum. Princípio da constitucionalidade: vertente substantiva da supremacia constitucional. Tipos de inconstitucionalidade: * Material: ou intrínseca.…

assinatura mensal paga pelos usuários de telefones fixos? De acordo com sua resposta, analise a possibilidade de incidência do ICMS sobre esse valor de assinatura mensal. R. Não houve consenso sobre a natureza jurídica da assinatura mensal paga pelos usuários de telefones fixos. A discussão se baseou nos critérios de manutenção de prestação de serviço e de serviço de comunicação. Se o serviço for considerado de manutenção é hipótese de incidência do ISS. Se o serviço for considerado…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL KELLY CHRISTINA SILVA GOIANIA, GOIÁS 2012 KELLY CHRISTINA SILVA ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira GOIANIA

INSTITUTOBRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI : ISS SEMINÁRIO VI : ISS 1◦) Aspecto Material: Art. 1°. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

Edmundo Cavalcanti Eichenberg Especialista em Direito Tributário pelo IBET Mestre em Direito Tributário pela UFRGS Advogado O ISS, AS SOCIEDADES PROFISSIONAIS E A FORMA SOCIETÁRIA Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade