Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo: 012300-56.2010.5.17.0010 Reclamante: MARIANO DE SOUZA E CIA ALFA Reclamada: CIA ALFA LTDA CIA ALFA LTDA, já qualificada, inconformada com a sentença proferida por este ilustre Juízo, por seu advogado subscritor, com fundamento no artigo 895, I, da CLT, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas judiciais e do depósito…

disponibilizando nesta página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão…

Federação, nos termos do disposto no art. 24, I, da CB/1988. A Lei distrital 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre…

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

credor poderá exigir o abatimento do preço. 08 - (PGE PB 2007) Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela. (A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório. (B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória…

análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição…

o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de…

Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO

grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira. b). taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em…