Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar de forma breve os principais desafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da Penha no país, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade…

UNIDADE III – PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS No âmbito do Direito, princípios são proposições fundamentais que informam a compreensão do fenômeno jurídico. Os princípios, ainda, exercem papel fundamental para que certo ramo do Direito seja dotado de autonomia científica, visto que esta sempre busca indicar seus princípios específicos. Cumpre destacar que os princípios são dotados de conteúdo normativo. Na verdade a norma é o gênero, cujo princípio e a…

teoria da imprevisão é a álea econômica, decorrendo da aplicação dessa teoria um de dois efeitos: a Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça. Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez …

de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos gêmeos Giuliana e Alexandre, agradecendo a paciência, a…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que

atividade econômica estar sujeito, ou não, à tributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão do tribunal de justiça local que entendera, consoante o disposto no art. 150, VI, a, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos…

judiciais. Importante frisar que o cumprimento das obrigações de pagar trouxe uma nova realidade jurídica, mas não foi uma novidade processual, haja vista as possibilidades de exigência das outras modalidades de obrigação. Desta forma o presente trabalho tem por finalidade auxiliar os estudantes e profissionais do direito a compreender os institutos processuais acerca da execução, bem como suas novas interpretações. Unidade I…

qualquer matéria cognoscível de ofício sem ouvir as partes pode significar um completo e total desprestígio da regra da celeridade processual (juiz “diga-diga”). Ex.: recurso de apelação (ou recurso extraordinário ou recurso de revista, no processo do trabalho) e a outra parte, nas contrarrazões de apelação alega intempestividade da apelação (atualmente esse processo vai para o tribunal e este preliminarmente analisa se o processo tem ou não intempestividade e diz se conhece ou não do…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO Dado o brilhantismo da exposição do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu recentíssimo voto, de 20 de outubro de 2011, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4661, as Impetrantes pedem vênia a V.Exa. para transcrever parcialmente o conteúdo do mesmo, o qual, retrata fielmente a tutela jurisdicional que se busca no presente caso. De antemão, a Embargante pede o zelo e a…