Inconstitucionalidade Do Artigo 100 Da Constituição Feder

certeza muitos erros e acertos surgirão. E, assim, uma nova atualização se fez necessária. Apresento o rol da legislação modificada nesta edição: - Emenda Constitucional 5 3 / 0 6 - que dá nova redação aos arts. 7a, 23, 30, 206, 208, 2 1 1 e 2 1 2 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo regras que proporcionam a melhoria da educação e do ensino no país. - LC n 1 1 1 2 3 / 0 6 - dispõe sobre as microempresas e empresas de…

Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; b) a preservação da ordem pública, da…

posteriormente convertida na Lei 9.649, transformou a natureza jurídica dos Conselhos em entidades de direito privado. Todavia, essa Lei teve sua vigência suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PT, PDT e PC do B. Em razão dessa decisão do STF, os Conselhos voltaram a ter a natureza de autarquias federais – entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa,…

Trabalho e da Academia de Letras jurídicas da Bahia. LISTA DE ABREVIATURAS AC - Acordo Coletivo ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT ~ Consolidação das Leis do Trabalho CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social CPC ~ Código de Processo…

encontra em discussão no Congresso Nacional, não nos permitindo avançar qualquer comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do Supremo Tribunal Federal. Tais Medidas são reeditadas mensalmente, às vezes com pequenas…

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Portaria nº 358 , de 02 de Junho de 1998. O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 127 da Constituição Federal, e 22 da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, . considerando que a Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; . considerando que a implantação dessa Lei provocou profundas alterações…

população urbana.2 A criação das RMs é efetiva e alcança resultados práticos, com a criação de autarquias de planejamento e operação e3 as transferências de recursos da União. O fim do regime autoritário, em conjunção com a promulgação em 1988 da Constituição Cidadã, altera de forma significativa competências, recursos e legitimidade dos municípios brasileiros. As relações institucionais e operacionais entre municípios metropolitanos, estados e União complexificam-se. Se, de um…

oportunidade de tornar a discussão sobre políticas culturais mais consistente, madura metodologicamente e fundamentada em aspectos empíricos que julgamos de fundamental importância. Desse modo, os Cadernos de Políticas Culturais difundirão pesquisas, artigos, estudos, análises, informações e dados sobre o campo da cultura no Brasil. Os Cadernos têm como finalidade reunir também as principais produções intelectuais realizadas no decorrer da última gestão do Ministério da Cultura e visam,…

os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para…

seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos, significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da Administração Pública. Consequentemente, a unidade…