Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

e do Adolescente. Destarte, esse trabalho visa demonstrar que a redução da maioridade penal, com o intuito de responsabilizar o menor infrator, vai de encontro a uma norma constitucional protegida pela imutabilidade, o que acarretaria uma inconstitucionalidade da tentativa de reformulação dessa norma, e ainda sim, essa eventual redução não seja garantia de diminuição da criminalidade no Brasil. 1.1 Imputabilidade penal A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente…

como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na contenção…

em momento algum diminuirá a ocorrência de crimes e da violência no país, bem como expor o perfil, a escolaridade e as principais influências que levam os adolescentes à cometerem atos infracionais, as punições bem como tratar do tema da inconstitucionalidade e outras barreiras contra a redução, quanto à participação indireta da sociedade nestes crimes, mostrar os índices de cometimento de crimes por menores, mostrar a relação com as drogas, a posição quanto ao acolhimento dos jovens que cometem

inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país. Importante frisar que ao noticiar que um adulto cometeu um crime bárbaro não chama tanta a atenção quando ao publicar que um adolescente cometeu um ato infracional. …

finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas ao usuário. 3. Ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade. 4. Os níveis/graus de usuários. 5. Os danos causados pelo usuário à sociedade. 6. O papel do legislador e do juiz na vida da sociedade.…

...................................................13 4 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE CRACK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CASO)....................................................................................13 5 LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO ESTATAL DA RESOLUÇÃO Nº 20..............................................................................................14 5.1 DO NOVO PROJETO DE LEI PLS 236/12......................................................16…

sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria…

criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. “ Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”. …

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas sócio-educativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema…