Imputação Do Pagamento

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Contra (qualificação) na pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS (relato) II DO DIREITO É incontroverso que o autor teve sua reputação agredida pela falsa e injustificada imputação de crime promovida pela preposta da ré em desfavor do o autor. E, concessa venia Excelência, incontroverso também que os genitores restaram irresignados e abalados pela vexatória e constrangedora situação sofrida, especialmente,…

c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. Resposta: Letra C. Conforme dispõe o Art. 324 do Código Civil, a entrega do título firma a presunção do pagamento. 2) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: a) em se tratando de prestações periódicas

retroativo repercute nos acessórios do débito.” ( KERBER, 2004) Sem dúvida, constitui a compensação um pagamento. Se a pessoa deve e é credora, com o que tem a receber paga aquilo que está pendente. Embora o pagamento envolva toda a obigação, não há duvida que, pelo menos em parte, a divida é extinta. Pode-se verificar como vantagens da compensação é a extinção de duas obrigações, sem nenhum pagamento, evitando a circulação de moeda. Assim também, assegurar o crédito e ao mesmo tempo…

vocábulo originário do latim “calunia”, sentido dominante de imputação falsa e maliciosa feita a alguém, de crime ou ação que não cometera. Juridicamente, simplesmente se entende que, calunia seja a imputação precisa de fato que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção, quando se mostra a falsidade desta afirmação ou imputação, geralmente praticada com “animus diffamandi” ou “animus caluniandi”. Quando comprovada a falsidade da imputação, torna-se criminosa, constituindo-se…

Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora não regulada por nosso ordenamento pátrio, é uma solução jurídica adotada por nossa jurisprudência e por alguns doutrinadores. Para um melhor…

ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual período da condenação e 08 (oito) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções. A mesma r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais, calculadas ex…

obrigações. - Cessão de crédito - Assunção de dívida 2 Unidade X - Adimplemento e extinção das obrigações. - Pagamento - Quem deve pagar - Daqueles a quem se deve pagar - Do objeto do pagamento e sua prova - Do lugar do pagamento - Do tempo do pagamento - Do pagamento em consignação - Do pagamento com sub-rogação - Da imputação do pagamento - Da doação do pagamento - Da novação - Da compensação - Da confusão - Da remissão das dívidas Unidade XI - Do…

MODALIDADES DO PAGAMENTO - MODOS ESPECIAIS 5.1. Pagamento - generalidades: 5.1.1. Quem deve pagar 5.1.2. A quem se deve pagar 5.1.3. Objeto do pagamento e sua prova 5.1.4. Lugar e tempo do pagamento 5.2. Formas especiais de pagamento: 5.2.1 Pagamento por consignação: 5.2.1.1 Cabimento 5.2.1.2 Pressupostos 5.2.1.3. Processo 5.2.1.4. Efeitos do julgamento 5.2.1.5 Pagamento por consignação bancária 5.2.3. Pagamento por sub-rogação 5.2.4. Imputação em pagamento…

devem expor ordenamente as normas jurídicas, por meio do método normológico (imputação = a prescrição da ligação de um fato condicionante a um fato condicionado) Por meio da imputação, o jurista estabelecendo as relações entre as normas, mediante um procedimento finito, que torna possível referir os comandos a um só centro unificador: a norma hipotética fundamental. Divide o Direito em duas fases: 1. Conteúdo > Imputação - Fato condicionante (talvez; hipótese) > Fato…

serem impostos e não voluntários, envolvem uma quantia a pagar). Qual o âmbito/objectivo do imposto? Funções do imposto: * Obrigação de pagar o imposto para que o Estado tenha $ para suportar as nossas necessidades. * Direito de exigir o pagamento * Determinação do montante a pagar de impostos * Fiscalização do cumprimento da obrigação pelo contribuinte * Tipificação da actividade criminosa dos contribuintes Natureza do Dto Fiscal: Entre o contribuinte e o…