Imputação Do Pagamento Requisitos

dolosos ou culposos. Vários são os modos de extinção das obrigações: o pagamento, a remissão, a confusão, a subrogação em pagamento, a compensação, a imputação em pagamento e a transação. A obrigação é extinguida no momento em que é cumprida pelo devedor. Pode verificar-se de dois modos: pelo cumprimento efetivo ou pela anulação ou substituição por uma nova obrigação. No primeiro caso o modo de extinção da obrigação é pagamento, e no outro a novação, a compensação, a confusão e a…

Pagamento indireto é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; i) confusão; j) remissão das dívidas. Pagamento em consignação: Quando o art. 334 do Código Civil fala sobre “coisa devida”, entende-se que a consignação seja feita não somente em dinheiro, mas também…

TEORIA DO PAGAMENTO O pagamento nada mais é do que a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação, é a forma pela qual a obrigação se extingue. São três os elementos fundamentais do pagamento: Vinculo obrigacional – trata-se da causa, fundamento pela qual o devedor está obrigado a cumprir com o pagamento para com o credor; Sujeito ativo do pagamento – é o DEVEDOR, pois é ele quem realiza o ato, entrega o dinheiro, etc. É aquele que cumpre com a obrigação…

despropositadas. Como exemplo, baseado exclusivamente nesta tese, o fabricante de uma arma que teria sido utilizada por alguém para matar um terceiro, também teria dado causa ao resultado do homicídio (PRADO, 2006). Uma outra teoria chamada de Imputação Objetiva, hoje dominante da Alemanha e bastante difundida na Espanha, tem ganhado fôlego no Brasil. Ela tem por finalidade imputar ao agente a prática de um resultado delituoso apenas quando o seu comportamento tiver criado, realmente,…

Obrigações de dar, de fazer, alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias, dação em pagamento, cláusula penal, novação, compensação, imputação do pagamento, dação em pagamento, transação, remissão de dívida e cessão. Parte superior do formulário 1 Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação: a)…

Pagamento - continuação Imputação de Pagamento Conceito: É a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas somadas (352). Requisitos: • Mais de uma dívida • Vencidas • Mesma natureza (ex. obrigação de dar dinheiro) • Um só credor • O pagamento imputado deverá ser menor do que o total das dívidas Na prática: importante quando se tem duas dívidas com

Caderno Civil III - Obrigações II Pagamento: 1. Quem paga? O devedor. 2. Quem recebe? O credor. 3. Quando paga? Na data do vencimento. 4. Onde paga? No banco, que é o intermediário entre credores e devedores, mas pode ser também que só pague na imobiliária, ou na lotérica. Paga no local contratado. 5. O que paga? O objeto do contrato, pode ser dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, podem ser 2 prestações a escolha do devedor, etc. 6. Como paga? À vista, em parcelas, através…

pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação

CAPÍTULO 8 – Pagamento Especiais: 1. Pagamento Por Consignação 2. Pagamento com Sub-Rogação 3. Imputação do Pagamento 4. Dação em Pagamento CAPÍTULO 9 – Extinção das Obrigações Sem Pagamento: 5. Novação 6. Compensação 7. Confusão 8. Remissão 1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a) O Que é Consignação em pagamento? O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do…

território nacional. A partir dessas imprecisas informações, o Ministério Público concluiu pela denuncia de xxxxxxxxxxxx, alegando que com vontade livre, consciente, introduziu em território brasileiro, mercadoria de origem estrangeira, sem o pagamento dos tributos federais devidos, perpetrando crime de descaminho/contrabando. Faz mister esclarecer que a denuncia não esclareceu a natureza dos produtos, se falsificados ou originais, alias, nem mesmo o destino que essas mercadorias…