Imputação Ao Pagamento

o direito de ação contra o devedor inadimplente. Obrigação natural è é a obrigação inexigível judicialmente, mas quem a cumpriu, não tem direito de reclamar a restituição. Ex: pagamento de dívida de jogo. Obrigação moral è é aquela cumprida por dever de consciência, cuja execução é mera liberalidade e não pagamento. Ex: gorjeta do garçom. Quanto à natureza do seu objeto à Prestações de coisa (dar) Obrigação de entregar – obrigação de dar coisa certa mediante entrega – Ex:…

representado documentalmente, com a certeza e a liquidez daí decorrentes. Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à obrigação tributaria esta existe…

extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa…

Por consequência do acidente em questão o autor sofreu graves lesões, fraturas na coluna e nos braços, sendo obrigado a submeter-se à três intervenções cirúrgicas. Nesse interim viu-se obrigado por não ter plano de saúde a suportar o oneroso pagamento de seu tratamento de saúde que perfez o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como teve rescindido contrato firmado com um cliente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo mesmo com todos os esforços médicos as…

insignificância Conforme se verifica no presente caso, o réu Stanislau Ponte Preta foi preso em flagrante delito por estar na posse de um conjunto de ferramentas a duas quadras do Super Mercado Viscarde, que foi subtraído sem o devido pagamento. Assim tem-se que o Super Mercado já foi restituído de seus pertences. Não se quer com a presente defesa negar o fato narrado, pois ele mesmo o confessa. O que discutimos é que se a conduta do réu foi…

artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razões de fato e direito a seguir articuladas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O suplicante alega na peça exordial que o suplicado se encontra em atraso com o pagamento de várias parcelas. Ocorre que os débitos relativos a Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2008 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I…

trinta e três do Código de Processo Civil, com a responsabilidade pelo adiantamento do pagamento dos encargos referentes à produção das provas requeridas pelas respectivas partes..." "Ementa – Processual Civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interpretação. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor diz respeito às conseqüências da não produção da provas, não à responsabilidade pelo não pagamento de despesas relativas à estas..." Esse posicionamento, ao contrário do…

de bruxaria, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. 2º - Se alguém assume a imputação de bruxaria contra outro e não a pode provar, aquele qual a imputação de bruxaria foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber a posse sa casa do seu acusador. 3º -…

descontados no mês seguinte. O Código Civil prevê em seu artigo 354 que quando há pagamento do capital e dos juros, a imputação do pagamento se dá primeiramente em relação aos juros: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”. Logo, a partir do momento em que há o pagamento de juros mensais, estes deixam de existir, e no mês seguinte os…

nosso estudo aplicado fará diferença na prova da Ordem Pagamento: Noção e espécies de pagamentos: Pagamento é o cumprimento da obrigação, que extingue a mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o…