Imprescritibilidade

administrativa se divide em duas correntes no que tange à prescrição do dano decorrente da improbidade administrativa. Em apertada síntese temos que a primeira discorre no sentido de que a hipótese de imprescritibilidade geraria uma insegurança jurídica, enquanto a segunda corrente defende a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em razão do desiderato dispositivo constitucional, artigo 37, §5º. A norma sobre prescrição da ação de improbidade administrativa tem previsão…

05/12/2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer o tema relacionado à imprescritibilidade dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, sob a ótica bastante controvertida entre a doutrina brasileira e a jurisprudência dos tribunais pátrios. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, para melhor responder ao questionamento, é essencial que se faça a conceituação do instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo causada…

da doutrina e da jurisprudencia atuais defende a inviabilidade de se interpretar o artigo 37, § 5º da Carta Magna de Modo a concluir pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos causados ao erário em virtude de atos de improbidade administrativa. Argumentam que em sendo regra a prescrição em nosso ordenamento jurídico, a imprescritibilidade de qualquer ação somente pode ser reconhecida se expressamente prevista, citando como exemplo a previsão constitucional do crime de racismo

..................................................................................................... 04 3. Argumentos em favor da prescritibilidade do dano ................................................. 05 4. Argumentos em favor da imprescritibilidade do dano............................................. 07 5. Opinião do autor sobre o tema ............................................................................................... 08 6. Conclusão ...................................

esses que a norma homenageia, e só através destes a norma adquiri o valor necessário para que seja exigível e aplicável, fazendo parte, por consequência, do sistema normativo. Neste sentido, é imperioso definimos os princípios normativos da imprescritibilidade aplicada à ação de ressarcimento, assim como, da prescritibilidade lato sensu, bem como definir a escala valorativa de cada um, para determinar a sua real eficácia. Em primeira mão, é preciso definir o princípio fundamental…

decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de…

propriamente o direito, ficando este incólume, impoluto. 2. DESENVOLVIMENTO Adentrando na resposta da pergunta, existem argumentos exponenciais no sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para…

não propriamente o direito, ficando este incólume, impoluto. 2. DESENVOLVIMENTO Adentrando na resposta da pergunta, existem argumentos exponenciais no sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para…

submeter àqueles fixados pela lei penal. Contudo, a Constituição Federal de 1988 elencou duas hipóteses excepcionais de imprescritibilidade penal em seu artigo 5º: a prática do racismo (inciso XLII); e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). Para alguns doutrinadores, ante a previsão das hipóteses de imprescritibilidade da aplicação da lei penal, no dispositivo constitucional que assegura os direitos e garantias…

contrário, ainda que decorrentes de ato ilícito, conforme tem sido a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, propõe-se verificar ambas as correntes. De igual forma, imprescindível a verificação de se a ressalva de imprescritibilidade alcança o direito de constituir o crédito - decadência - ou se somente a pretensão da ação de cobrança. O objetivo deste trabalho é o de buscar a melhor interpretação a ser dada ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal e para…