Impostos Iss

Prof: Bethy Administração/Noturno. Questões de Direito 1 - Quais os impostos federais que devem ser instituídos pela união? Imposto de Importação – II Competência da União. Fato Gerador - ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Introdução A apresentação deste trabalho tem como objeto a exposição de forma clara e concisa sobre um tema infinitamente abrangente, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN ou ISS. Este texto foi elaborado conforme itens estabelecidos em aula, pelo professor Douglas, são eles: O município competente para fins de recolhimento do ISS, Guerra Fiscal e caso prático. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza –…

Problemática O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ou simplesmente, Imposto Sobre Serviços (ISS), é um tributo cuja espécie é imposto de competência municipal. A hipótese de incidência por vezes reflete conflito entre outros tributos tais como IPI, ICMS e ISSQN1 trazendo confusão e grande necessidade de se delimitar ainda mais as bases de cálculos dos respectivos tributos, principalmente no que concerne ao termo: “serviços de qualquer natureza”. O fato gerador…

1. Introdução O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por

Manual das Principais Práticas Tributárias – ISS  Contabilidade Tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal". A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: Base…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

.. 07 6 MARCO TEÓRICO............................................................................................ 08 6.1 SONEGAÇÃO FISCAL................................................................................... 08 6.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN......... 10 7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E TÉCNICOS................................... 12 7.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA QUANTO AOS FINS................................ 12 7.2…

SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta…

JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela USP e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. •…