Oportunidades

2069 palavras 9 páginas
JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA
Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela USP e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT

ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) –
21.8.2010

ISS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
• Existe um conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”?
• RE 116121 versus RE 547245/592905 versus Súmula Vinculante 31
• “Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional” (RE
116121)
• “Financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir” (Min. Eros Grau – RE 547245)
• “…há serviços… que, por serem de qualquer natureza, não consubstanciam típicas obrigações de fazer” (Min. Eros Grau – RE 547245)
• “a rápida evolução social tem levado à obsolescência de certos conceitos jurídicos arraigados”(Min. Joaquim Barbosa – RE 547245)
• “não é possível identificar um conceito incontroverso, imutável ou invencivel para serviços de qualquer natureza”(Min. Joaquim Barbosa – RE 547245)
• Leasing seria uma espécie de “intermediação”(Min. Joaquim Barbosa – RE 547245)

ISS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (cont.)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
IX - incidirá também:… b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos

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