Direito das sucessoes

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Quais as espécies de sucessões existentes? Explique cada uma delas. As espécies existentes são: Sucessão legítima, sucessão testamentária ou voluntária e a sucessão mista. a. Sucessão legítima ou legal: É a que decorre da lei, seguindo as regras de vocação hereditária prevista no Art. 1829 do CC, que dispõe quem sucederá o morto. Os sucessores do morto são chamados de sucessores legítimos ou legais. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Obs: o grau de parentesco mais próximo afasta o mais remoto. b. Sucessão testamentária ou…

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo…

ADVOCACIA SUCESSÓRIA No direito sucessório, se navega em todas as demais áreas do direito. A sucessão é aberta pelo evento morte Princípio da Saisina: Transferência da posse e domínio da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão legítima é subsidiária à sucessão testamentária. Sucessão regulamentada pela lei: Quando não tem testamento, não contempla toda a herança ou quando não está de acordo com a lei. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde…

cônjuge divide a herança com os descendentes? A concorrência com descendentes. • Concorrer significa dividir. • Cônjuge e descendentes dividirão a herança do falecido. • Espírito da lei: Cônjuge viúvo não pode ficar na miséria. Código Civil de 2002 • Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória…

por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.". Consideram-se comunicáveis,…

LIMA Curso: Direito 7º Período Disciplina: Direito Civil VI Matéria: Do Direito das Sucessões Professor: Paulo Marcelino Luís Eduardo Magalhães – BA 21/05/2014 Caso 1 João e Maria não são casados entre si, contudo, vivem em união estável. João tem um patrimônio pessoal próprio de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), acumulado em sua juventude. Após ir morar e viver junto de Maria, acabam por acumular um patrimônio comum de R$…

herda, temos que relembrar alguns elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 –…

13/08/13 Do Testamento Características Produz efeitos causa mortis, é uma declaração unilateral da vontade, revogável, solene, gratuito e personalíssimo. Cálculo das legítimas 50% do que se tem se deixa para os herdeiros necessários. Ex.: Se uma pessoa tem cinco filhos, pode deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00,…

relação ao autor da herança, ou seja, o testador, a cláusula do testamento que instituiu o herdeiro testamentário "caduca", ou seja, torna-se ineficaz e os bens a ele destinados devem ser revertidos a outra pessoa indicada no testamento, ou no silêncio do ato de última vontade, aos herdeiros legítimos. Diante da ausência de outra pessoa indicada no testamento, neste caso, o quinhão do amigo pré-morto será dividido entre os dois sobrinhos de Semprônio, no caso, os herdeiros…

é perdoada de tal ação através de declaração verbais feitas à imprensa por seu único irmão, João, relativamente incapaz, que afirma não pretender ajuizar a ação de indignidade. O Ministério Público tem legitimação para fazê-lo? 2. Alfredo, divorciado, falece em 2005, tendo como patrimônio transmissível três apartamentos no valor cada um de R$ 200.000,00. Deixou três filhos, Pedro, Antônio e Marco Aurélio. Pedro sem autorização dos demais realiza escritura pública de Cessão da Herança,…