A aplicação da lei Maria da Penha aos homens

constitucionais da Isonomia, da Autonomia da Vontade Privada e da Responsabilidade Objetiva do Estado pela Integridade Física e Moral da Pessoa Humana. Em cada uma das referidas análises, chegamos sempre à mesma conclusão: a “Lei Maria da Penha” deve, por uma questão de licitude, proteger e favorecer igualmente mulheres e homens. Esta é uma obviedade, triplamente constatada. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS [1] Lei 11.340/2006, art. 1º, “caput” [2] Lei 11.340/2006, art. 2º, “caput” [3] Lei 11.340/2006, art. 3º, “caput” [4] Lei 11.340/2006, art. 3º, § 1º [5] Lei 11.340/2006, art. 3º, § 2º [6] – RANGEL JUNIOR, Hamilton. Manual de lógica jurídica aplicada / Hamilton Rangel Junior – São Paulo: Atlas, 2009 – P. 53. [7] – RANGEL JUNIOR, Hamilton. Manual de lógica jurídica aplicada / Hamilton Rangel Junior – São Paulo: Atlas, 2009 – P. 79.

br – R$ 63,10 * DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 19ª edição. São Paulo. Saraiva. 2004. www.saraiva.com.br – R$ 97,80 * KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6ª edição. São Paulo. Martins Fontes. www.saraiva.com.br – R$ 72,60 - Bibliografia complementar * BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10ª edição. Brasília. UNB. 2006. www.saraiva.com.br – R$ 37,00 * HART, Herbert. O conceito de direito. Lisboa. Fundação Calouste Goulbenkian ou…

avanços, conquistas e, também, por dificuldades e recuos, podendo-se dizer que os conceitos e idéias de cidadania que hoje conhecemos não são, nem de longe, equivalentes àquela cidadania embrionária, nascida na Grécia e Roma antigas. Explicam Arno Dal Ri Junior e Odete Maria de Oliveira, na obra “Cidadania e Nacionalidade: efeitos e perspectivas nacionais – regionais – globais”, que: Antecedentes deste instituto remontam aos longínquos tempos da Grécia e Roma antigas, aproximadamente…

jurídica. Em relação à efetividade do processo, compreende, em suma, não apenas o direito de provocar a atuação do Estado, mas também obter, em prazo adequado, uma decisão justa e com potencial de atuar eficazmente no plano dos fatos. De outro lado, a segurança jurídica assegura ao Réu o direito ao contraditório e a ampla defesa, de cuja densidade se chega a conclusão de que não apenas a liberdade, mas também os bens em sentido amplo devem permanecer à disposição…

significando uma desobediência as leis. O principal objetivo é o bom andamento do processo, mas o processo continua o mesmo, o operador do Direito tem de se adaptar as inovações. A Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 5º, inc.XXXV, preceitua que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a instrumentalidade procura a efetividade nas decisões. O principio conjectura um modelo estrutural do sistema jurídico acompanhando as…

oferecidos: troca de informações, negociação de produtos e efetuação de pagamentos. Esse poder de troca assegurado pelo uso dos sistemas de informação enriquece essa interação, já que pode funcionar como um intermediário, solucionando, em tempo hábil, as diversas solicitações e exigências dos clientes. Dessa forma, uma das propostas encontradas é implantar um SI integrado em ambiente web que auxilie os atendentes na execução de suas atividades e automatize os processos de atendimento.…

DISCURSO JURÍDICO: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO DIREITO DISCURSO JURÍDICO: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Prof. Dr. Hamilton Rangel Junior DISCURSO JURÍDICO: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO DIREITO…

Pós-Positivismo I: justificação da decisão e razoabilidade. 17 Análise de decisão judicial dentro do marco teórico do Pós-Positivismo II: o papel dos princípios. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2008. BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Orgs.). Hermenêutica plural: possibilidades justifilosóficas em contextos imperfeitos. São Paulo: Martins Fontes, 2002.…

21º 22/12 Encerramento do Semestre Letivo. _ BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVES, Allaor Café. Lógica: pensamento formal e argumentação: elementos para o discurso jurídico. 5. ed. São Paulo: Quartier Lartier, 2011. COELHO, Fábio Ulhoa. Roteiro de lógica jurídica. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. PERELMAN, Chaim. Lógica Jurídica: a nova retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BUZAID, Aidê. Introdução à lógica jurídica: fundamentos…

complementar a regra constitucional. A Constituição do Estado de São Paulo, dessa forma, enumera, em seu art. 54, os seguintes órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; 11 - inciso revogado pela Emenda Constitucional 45; 15 III - o Tribunal de Justiça Militar; IV - os Tribunais do Júri; V - as Turmas de Recursos; VI - os Juízes de Direito; 14 Instituído por meio da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou o inciso I-A ao art. 92 da…