Abuso de direito da gestante

O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO 2013 O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, Curso de Direito, Universidade de Uberaba, como requisito parcial para aprovação nesse componente curricular, sob orientação da professora Marta Putini Lopes. 2013 SUMÁRIO 1 TEMA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL 03 2 OBJETIVOS 03 2.1 OBJETIVO GERAL 03 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 03 3 JUSTIFICATIVA. 03 4 PROBLEMA 04 5 HIPÓTESE 04 6 VARIÁVEIS 04 7 METODOLOGIA 04 7.1 TIPO DE PESQUISA 05 7.2 MÉTODO DE ABORDAGEM 05 7.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 05 7.4 TÉCNICAS 05 8 EMBASAMENTO TEÓRICO 05 9 CRONOGRAMA 09 REFERÊNCIAS 09 1 TEMA Estabilidade da gestante 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO O abuso de direito da gestante ao ingressar em juízo após o período estabilitário. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988 e Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2 OBJETIVOS Os

Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965, o qual proíbe a…

psicossocial continua de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou estão na iminência de sê-lo. O publico do CREAS é direcionado a pessoas que sofreram algum tipo de violência física, psicológica, sexual; que passaram ou podem vir a passar por algum tipo de exploração sexual, mulheres vitimas de violência perpetrada por parceiros; adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto, idosos, crianças e adolescente que vivem em situação de abandono e…

Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.…

conjunto de políticas públicas para garantir os direitos da gestante e do bebê, juntamente com o fortalecimento do vinculo familiar. Proporcionando a mobilização dos processos conquistados pelo Brasil para que seja uma realidade para cada bebê, cada criança, cada mulher e cada gestante, sem nenhuma exceção. Por isso foi lançando pelo UNICEF (United Nations Chuldren’s Fund), Fundo das Nações Unidas para a Infância, que tem como objetivo de promover a defesa dos direitos das crianças,…

EDUCAÇÃO INTEGRADA ALBERT EINSTEIN CURSO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALUNA: DIELLEN F. DA SILVA ALUNO: MICHEL ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ANANINDEUA OUTOBRO2012 ALUNA: DIELLEN F. DA SILVA ALUNO: MICHEL ALBUQUERQUE TEMA: ABUSO SEXUAL E ECA ESSE TRABALHO FOI DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA DE MATERNO INFANTIL DOIS COMO PARTE DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. PELO PROFESSOR: JOÃO LUCAS ANANINDEUA OUTOBRO212 Introdução O tema que nos foi dado para este trabalho…

ABORTO EM CASO DE ESTUPRO: UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO DO BRASIL E DA ARGENTINA JERUSA NINA MEIRELLES RESUMO O aborto é uma prática vedada por muitas legislações, somente havendo hipóteses excepcionais para a sua permissão. No Brasil a lei permite que seja feito o aborto com o consentimento da gestante em caso de perigo de vida para ela e ainda quando a gravidez resultar de estupro. O chamado aborto humanitário ou sentimental possui hipóteses de aplicação mais…

CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Floriano 2013 LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia Final apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx xxx, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da cédula de identidade RG., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n x residente e domiciliada na Rua por sua advogada que esta subscreve, (m. j.), com escritório profissional situado na Avenida, onde recebe intimações e notificações da lei, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

impetrar o presente visando proteger direito liquido e certo afrontado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP- POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO___. Dos Fatos A Impetrante foi contratada pela Impetrada em 19.04.2011, (doc. n. 02), tendo seu contrato prorrogado até 17.04.2013 (doc. n. 03). No decorrer de seu vinculo laboral sobreveio a informação de que a mesma estava grávida, algo corroborado pelo exame médico obtido em…