AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS

legado democrático dos romanos possibilitava aos cidadãos fiscalizar os atos das pessoas de Estado permitindo a manifestação direta da democracia participativa e provavelmente, por isso, não prosperou no decorrer da Idade Média. Outros institutos foram erigidos, com base no poder de império do pretor e na equidade, que resguardassem direitos não abrangidos pelo regramento taxativo. Os interditos consistiam em ordens emanadas pelo magistrado, a requerimento do autor, após sua breve averiguação dos fatos, para impor um fazer ou não fazer. Baseava-se na autoridade do pretor, em seu poder de imperium, para acabar com a disputa entre os cidadãos, como foco na proteção da ordem pública39. Vários outros interditos que eram utilizados por ciuvis e pelo populo em defesa da res publicae também podem entrar no elenco de ações populares, tais como: ne quid in loco sacro fiat40, ne quid in loco publico vel itinere fiat41, de via publica et itinere publico reficiendo, ne quid in flumine publico fiat42 43. O interdito era ato formal preliminar que permitia que a tutela jurisdicional fosse alcançada de forma mais rápida, por isso, continha um caráter social importante e revelava seu caráter público eis que possibilitava resoluções práticas mais efetivas. A 39 AZEVEDO, Luiz Carlos de; TUCCI, José Rogério Cruz e. Lições de história do processo civil romano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 112. 40 Previsto no D. 43.1.2.1 - Paulus 63 ad ed. o interdito…