Autarquias e Fundações

Autarquia O termo autarquia surgiu na Itália em 1897 quando Santi Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários. 128 Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de forma descentralizada, podendo auto administrar-se mediante dirigentes nomeados pelo próprio Estado. A natureza da autarquia é a de pessoa jurídica de direito público interno administrativo. Autarquia pessoa jurídica de direito privado, executa serviços do Estado, terá o mesmo regime da pessoa política que as tiverem criado (exemplo: cobrança de créditos por meio de execução fiscal, impenhorabilidade dos bens, impossibilidade perder bens por usucapião etc), bens impenhoráveis, contratos através de licitação, autonomia administrativa, ou seja, ela pode praticar seus atos sem necessitar de autorização direta, contratação de pessoa é feito através de concursos públicos e autonomia financeira sua verba vem do orçamento público, através de arrecadação de tributos sendo que o principal deles é a taxa que é derivada do serviço prestado. Só pode realizar controle de legalidade, privilégios em juízo, estatutários, capital público descentralizado. É responsável pelos seus atos. Não se submete a falência. Algumas autarquias têm um regime jurídico diferenciado: são…

legal de autarquia O inciso I, Art. 5º, Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, define autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei…

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Profª. Vera Lúcia Steiner CAXIAS DO SUL 2014 Conceito “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias:…

Regime jurídico-administrativo das autarquias e fundações públicas 1) Os atos jurídicos emitidos por autarquias e fundações públicas são considerados atos administrativos; 2) Os contratos celebrados por autarquias e fundações públicas são, em regra, contratos administrativos; 3) A contratação de uma empresa pelas autarquias e fundações públicas fica condicionada à realização de um procedimento seletivo prévio denominado de licitação; 4) A responsabilidade civil por danos causados…

Fernanda Café dos Santos PESQUISA SOBRE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS SOCIAIS DE ECONOMIA MISTA AUTARQUIA Noção As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. Características As autarquias possuem as seguintes características: o…

à ação destas pessoas. 2-Sociedades de economia mista, empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas fundações públicas e pelas autarquias. 3- Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administradores ou a si própria. 4-Visa geralmente exclarecer o conteúdo das leis. 1- Direito público, é o ramo…

Procurar um inicio decente A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização…

SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS – INTER OFSS – UNIÃO Compreendem os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de entes públicos distintos, resultantes das transações entre o ente e a União. Possui saldo credor ou devedor e ocorrendo uma transação ou evento o seu registro contábil é obrigatório. 2.3.7.1.3.01.00 –…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 8: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA: O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO Discutir as possibilidades de descentralização das atividades administrativas em entidades personificadas, com ênfase nas autarquias, instituto cuja importância foi novamente posta em destaque a partir dos anos 90, com a instituição das agências reguladoras. INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela…

VINCULADAS AMISTA AUTARQUIAS -FUNDAÇÕES -EMPRESAS APÚBLICAS-SOCIEDADESADEAECONOMIA Não inclui empresas subsidiárias SOCIAL Ministério da Educação Autarquias INFRAESTRUTURA Ministério da Integração Nacional ECONÔMICO Ministério da Fazenda Ins ti tutos de Educ aç ão C i ênc i a e T ec nol og i a 38 AU T AR QU IAS CEFETC.Suckow CEFET MG SUDECO DNOCS Empresa Pública CODEVASF CAPES Universidades Federais 24 FUNDAÇÕES F. Joaquim Nabuco Empresa Pública…