Foco Da Resolução 382 Conama

autorização do poder público. As atividades de implantação e regularização de parcelamentos do solo urbano, além de atenderem à legislação urbanística, devem se submeter ao licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução no 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O objetivo do licenciamento ambiental para fins urbanísticos é exigir dos empreendedores de parcelamento e regularização do solo urbano a prevenção e mitigação dos impactos ambientais dos seus…

Comissão Estadual de Controle Ambiental CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CICPAA Comissão Intermunicipal de Controle da Poluição das Águas e do Ar CNUMAD Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CO2 Dióxido de carbono CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DET Departamento de Engenharia de Tráfego DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN…

sólidas. Você respira o ar que também é importante para as plantas e os animais e é indispensável para todos os processos vitais de qualquer ser vivo. As combinações de todas essas condições vitais que nos afetam diariamente formam o ambiente e é esse o foco de nosso estudo: O ar no meio ambiente. Iremos analisar todos os aspectos relacionados ao ar, desde a sua composição e a sua função para os organismos até a sua poluição e sua ação prejudicial. A Poluição do ar é uma mistura…

centena de resoluções do Conama com algum impacto sobre o setor, merecem destaque: • resolução nº 01, de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental – deu toda a sustentação para o estabelecimento de regras para o processo de licenciamento ambiental; • resolução nº 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas – determina normas e padrões para lançamento de efluentes; • resolução nº 01,…

siglas ACTH – Hormônio adrenocorticotrófico ANDA - Associação Nacional para Difusão de Adubos ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva COGERH - Companhia de Gestão de Recursos Hídricos CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CNSAN - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CPqAM – Centro de Pesquisa Aggeu Magalhães DNA – Ácido…

produto, sendo eles fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de limpeza pública (Art.3º, inciso XVII). Estes são um dos principais conceitos a serem internalizados, além disso, tendo em vista o foco deste artigo é fundamental destacar que a PNRS, bem como seu decreto regulamentador - Decreto nº 7074/2010 - prevê que poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos. Além da Lei…

inciso IV, que determina a realização de EIA/RIMA para empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais. Em complementação ao dispositivo constitucional, também foram observadas normas infraconstitucionais, como Resoluções CONAMA nº 01/86 e no 237/97, bem como, diretrizes específicas do Termo de Referência no 843/2010, emitido pelo IMASUL. O EIA envolveu a elaboração dos capítulos seguintes: Caracterização, Diagnóstico Ambiental e Análise dos Impactos…

conteúdo. 1.1 APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA No presente momento, o tratamento da água para consumo humano no Brasil é regido por uma legislação específica, composta em sua essência pela Portaria n. 518 do Ministério da Saúde e pela Resolução n. 357 do CONAMA (Brasil, 2005a e 2005b, respectivamente). Estes documentos legais estabelecem responsabilidades nas esferas da administração pública e determinam controles para garantia da qualidade da água nas diversas formas de…

Ambientais e do Plano Básico Ambiental, contém inicialmente uma abordagem descritiva e conceitual contemplando, de forma sumária e objetiva, os tópicos de cunho fundamental cujo entendimento se torna necessário para a aplicação corrente das Diretrizes em foco. Em seqüência, são enfocadas as Diretrizes, compreendendo um total de 4 Escopos Básicos e de 23 Instruções de Serviço, observada a seguinte distribuição: – Os Estudos Ambientais estão contemplados com os Escopos Básicos…

esforço demandado no processo de descentralização, existe necessidade do envolvimento e investimento pelos Gestores de Saúde a fim de perenizar este processo. Nesse sentido, o Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde no Estado de Minas Gerais, Resolução SES 3152/2012 de 14 de fevereiro de 2012, tem como objetivo a reestruturação e readequação das estruturas organizacionais existentes, a revisão dos processos de trabalho e a educação permanente dos profissionais da Vigilância em…