Adi - ação direta de insconstitucionalidade

Judiciário”, o STF não pode agir por vontade própria tal qual os outros poderes. Somente após a provocação é possível que a Suprema Corte tome conhecimento de uma situação jurídica, o que deve ser realizado por meio de um processo. Desta forma, o STF não pode declarar uma lei constitucional ou inconstitucional, se não dentro de um processo. 2.2 Objeto: O objeto da ADI é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. 2.3 Competência: Competência é a designação de um órgão judiciário para julgar a causa. A competência para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação, qual seja, lei ou ato normativo: federal, estadual, municipal ou distrital. Podendo essa competência ser do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça local. 2.4 Legitimidade: As partes legitimadas para propositura da ação de inconstitucionalidade, estão expostas no Art. 2º da Lei 9.868/99, também estando presente no Art. 103 da CF. Vale ressaltar que os legitimados dos incisos IV, V e IX têm que demonstrar pertinência temática, ou seja, devem demonstrar o interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional. 2.5 Procedimento: O procedimento vem delimitado nos §§ 1º e 3º do art.103 da CF/88. Petição Inicial: é o modo como se iniciar qualquer ação, incluindo a ação direta de inconstitucionalidade. Nela deve constar expressamente a lei ou ato…

Disciplina: Processo Legislativo Material : Curso da Câmara em PDF STF Introdução: FICHAMENTO PARA CONCURSOS Tópico do Edital: Introdução Data de Estudo: 01/08 STJ Posições / Jurisprudência: RESUMO: O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que é…

Resumo 13 – Tipos de Governo – As teorias clássicas “Se eu vi mais longe, foi por estar de pé sobre ombros de gigantes” (Isaac Newton) Introdução. A partir deste capítulo estudaremos as diferentes formas de organização do Estado para o exercício do poder político, bem como os diversos modos pelos quais o poder é exercido. Por ora, falaremos genericamente em “tipos de governo”, expressão que abrange várias classificações. Trataremos nos próximos capítulos dos regimes, das formas e dos…

Conselhos Tutelares, o Art. 132 do Estatuto estabelece que: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. De acordo com o Estatuto, o processo de escolha para o cargo de conselheiro do Distrito…

BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir o voto dado…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE HISTÓRIA FICHAMENTO: CORONELISMO, BORGISMO E COOPTAÇÃO POLÍTICA Andressa da Silveira Menezes Lajeado, Outubro de 2014 Andressa da Silveira Menezes FICHAMENTO: CORONELISMO, BORGISMO E COOPTAÇÃO POLÍTICA O fichamento apresenta a história do coronelismo do Rio Grande do sul. Está divido em duas partes, citação analítica e citação direta. Prof. Dr. Luis Fernando Laroque Lajeado, Outubro de 2014 RESUMO No livro de Félix,…

avanço do tempo, verificável na própria evolução da legislação eleitoral. Assim, o problema de pesquisa a ser investigado é: a análise da vida pregressa do candidato à eleição pode ser considerada como requisito para sua elegibilidade? A maior parte do corpo do Código Eleitoral se dedica à concretização da votação em si, em suas diversas etapas e implicações – cadastro de eleitores, divisão regional em Zonas Eleitorais, preparativos de cédulas, urnas, lacres, etc., apuração e atribuições…

Araujo Rodrigues, minha filha Karyna Rodrigues Batista Araujo e meu filho Cilio Rodrigues Batista Netto. “A diferença entre uma pessoa de sucesso e as outras não é a falta de força, nem a falta de conhecimento, mas particularmente a falta de determinação”. Vince Lombardi. RESUMO Essa monografia tem como tema “Vacância do mandato eletivo: assume suplente da coligação ou do partido”. O objetivo é realizar uma revisão de literatura sobre o assunto.…

autoridades governamentais. A contabilidade pública tem grande importância para o controle e planejamento da administração pública. Diante disso damos enfoque na ética e moral. A ética, definida como “uma ciência” sobre o comportamento moral dos homens em sociedade, corresponde a um conceito mais abrangente e abstrato que o de moral. A ética profissional decorre da própria natureza social do ser humano de que o bem de cada um seja necessariamente relacionado com o bem coletivo. Por…