Fgts Reajuste Tr

através do seu procurador, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Joinville/SC, na Rua João Colin nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS criado pela Lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos

pare reivindicar a revisão de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As centrais sindicais afirmam que há uma defasagem em relação à inflação desde 1999. De acordo com os advogados, se os pedidos de revisão forem favoráveis, o reajuste pode chegar a quase 80% a mais do que já tem de FGTS. De acordo com as centrais sindicais, as perdas ocorreram devido à correção inadequada da Taxa Referencial (TR), aplicada sobre os saldos. As ações perdem o recálculo retroativo e que…

diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo: Lei nº 8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos…

Amortização é o valor pago para reduzir ou amortizar o valor do financiamento. Atualização é a correção monetária incidente sobre o valor do financiamento. Atualmente é utilizada a taxa referencial - TR. A TR é o índice que corrige o saldo devedor das contas de poupança e das contas vinculadas do FGTS. Saldo devedor é o valor do financiamento em determinando momento considerando as amortizações e atualizações mensais. Também o valor base para cálculo dos juros, amortização, seguros e…

Número 125 - Junho de 2013 O FGTS e a TR O FGTS e a TR Está em debate, no Brasil, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Esses saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo,…

índices da construção civil (INCC, CUB, etc.) e no financiamento, índices de preços (IGPM, IGP, IPC, IPCA etc.). Bancos e instituições financeiras costumam utilizar a TR. Nos jornais de grande circulação, encontramos informações diárias sobre esses índices, que nos permite compreender melhor de quanto efetivamente será o reajuste. Saiba que... ...alguns bancos oferecem contratos com prestações pré-fixadas (com o mesmo valor do início ao final do contrato), mas normalmente, para esse tipo…

outra pessoa que não o financiado. A lei prevê a rescisão do contrato de financiamento em caso de locação ou inadimplência do mutuário. As duas fontes tradicionais de recursos são a Caderneta de Poupança e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Caderneta é a principal. Por lei, 70% da captação deve ser destinada a financiamentos habitacionais, sendo que, deste total, 80% devem ser aplicados em operações do SFH, e o restante, em operações a taxas de mercado, conhecidas como…

procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE…

trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e…