Fato Novo Apos Sentença

que o correto e justo no caso seria a personagem Rita ser absolvida na forma do artigo 386, inciso III do CPP, por considerar que o fato e si não constitui infração penal. O cuidado que devemos ressaltar é que não se poderia fundamentar o pedido de absolvição de Rita com base no artigo 397 do CPP, haja vista que este refere-se à absolvição sumária que é possível após o recebimento da denúncia, o que não é o caso! 7. COMPETÊNCIA: Aqui o cuidado era para não inserir dado que…

efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um corpo unitário à vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, não se admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento. b) Dos atos processuais: Os atos…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde já, após cumpridas as formalidades legais, pelo seu recebimento e posterior abertura de nova vista, para oferecimento das pertinentes razões recursais. Após contrarrazoado, requer-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento e provimento. Cuiabá/MT, 07 de…

tipos de provas 3.7.1.1 documental 3.7.1.2 testemunhal 3.7.1.3 pericial 3.7.2 tipos específicos de provas periciais 3.8 exame de DNA 3.8.1 breve histórico 3.8.2 conceito 3.8.3 técnica 3.8.4 obrigatoriedade 3.9. lei nº 12.004/09 3.10 sentença IV. O INSTITUTO DA COISA JULGADA 4.1 conceito 4.2 relevância 4.3 argüição 4.4 tipos de coisa julgada 4.4.1 coisa julgada formal e coisa julgada material 4.5 limites 4.5.1 objetivos 4.5.2 subjetivos 4.6 a coisa julgada e as relações

procedimento realizado após a apreensão de objetos que ao servirem pra análise de provas diante de um delito são devolvidos aos interessados quando não houver mais interesse ao poder judiciário. Dentre os objetos encontrados, nem tudo pode ser apreendido, temos que ter conhecimento de quais bens estão sujeitos á apreensão. De acordo com o Código de Processo Penal, são adotados pelas autoridades policiais as diligências investigatórias após tomarem conhecimento de um fato delituoso.…

extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18.…

abusiva; d) a falibilidade humana, uma vez que o juiz pode cometer erros na interpretação da lei ou da prova. 4. CARACTERÍSTICAS - O recurso é meio voluntário: é extensão do direito de ação. O Poder Judiciário só atua se provocado. Ao prolatar a sentença, o órgão jurisdicional entrega a prestação tornando-se inerte; - Logo, para que volte a apreciar a questão, deve ser provocado novamente com a interposição de um recurso. A inércia da jurisdição é a garantia da imparcialidade; - O…

Novo Código de Processo Civil ACESSO À JUSTIÇA – NOVOS DESAFIOS Vivemos numa sociedade cada vez mais influenciada pela diversidade e mistura dos mais diversos valores pessoais. O distanciamento entre os povos está marcadamente estreitado pela enorme facilidade e velocidade dos meios de comunicação. 16 da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 já estabelecia que toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, não goza de uma Constituição.

são escolhidas as pessoas que devem ser alistadas; Lista de Sessão, na qual serão escolhidos os jurados que servirão no tribunal; Lista Definitiva, é a que forma o Conselho de Sentença. Ver o art. 425 CPP. Diferenciar jurados alistados, jurados sorteados em número de 25 e jurados sorteados para integrara o Conselho de Sentença, em número de 7. 6. Jurados: o serviço do júri é obrigatório, sem recusa por motivo filosófico, religioso ou político, que acarretará pena de suspensão dos…

recurso. Há 2 espécies de coisa julgada: formal e material. A forma de uma decisão pode ser uma sentença ou uma decisão interlocutória. Ex.: sentença. Já a matéria é o conteúdo, o que está sendo afirmado, decidido. Ex.: condenação a 20 anos de reclusão. Coisa julgada formal: imutabilidade da forma, da decisão enquanto ato processual. Significa que a forma não pode ser alterada. A sentença torna-se inalterável. Coisa julgada material: é a imutabilidade da matéria decidida, do…