Fase Constitucional

decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE, de acordo com a matéria (art. 34º, VI, segunda parte, combinado com, o art. 36º, II); - INTERVENÇÃO PROVOCADA, DEPENDENDO DO PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO: 1) no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34º, VII – CF, a intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 34º, VII combinado com o art. 36º, III, primeira parte); 2) para…

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em

UNIVERSIDADE Programa de Graduação em Direito O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: SÔNIA BOCZAR TRABALHO – 1.º semestre TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA NOMES: MÁRCIA ELIANE CAMPOS MÁRCIA FERNANDES RUELLA RULLYAN GABRIEL PÂMELA VIÇOSO SANTOS WELINY SIQUEIRA ALFENAS - MG TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA ASPECTOS GERAIS: O controle de…

pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional…

responsável pela produção das leis, com competência para verificar a compatibilidade dos atos normativos às regras da constituição. Nesse sentido, o legislador deve observar a desenvoltura do processo legislativo, ou seja, o fiel cumprimento das normas constitucionais, sob pena de se produzir ato normativos eivados de inconstitucionalidade formal. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a…

HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO I – FASE COLONIAL a) Capitanias hereditárias – eram 12, confrontavam o oceano e eram distribuídas por doação a particulares ricos (donatários), considerados boa gente, que estivessem dispostos a morar no Brasil para colonizá-lo e defendê-lo, gozando de poderes cíveis e criminais, sendo nomeados os ouvidores e eleitos pelas vilas os juízes; b) Governadores-gerais (1549) – elemento unitário na organização da Colônia, sendo o primeiro Tomé de…

reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O recorrente prestou o Concurso Público supra citado, no qual foi aprovado na 1ª fase – Exame Intelectual, realizada em 11 de março de 2012, na cidade de Caxias do Sul. Na 2ª fase – Exame de Saúde, exigido pelo Concurso, apresentou todos os exames requeridos pelo edital , no dia 06 de maio de 2012, sendo considerado APTO nos mesmos. No exame clínico foi considerado…

SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE LFG Online apresenta... Superintensivo 1ª Fase OAB Direito Administrativo Com o Professor: Alexandre Mazza SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE AULA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Celso Antônio Bandeira de Mello: “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitamse a cambiáveis…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos…