Exercícios Resolvidos Mário Monteiro

economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão" (9). Deste, aproximado é o Prof. Washington de Barros Monteiro (10): "obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

até os dias de atuais, embora já tenham sido efetuadas algumas alterações. O Tribunal Marítimo desempenhou, desde a sua criação, um importante papel no que diz respeito à prevenção dos riscos da navegação, contudo, havia um sério problema a ser resolvido, a ausência de normas que regulassem a realização dos inquéritos referentes a fatos e acidentes de navegação. Em 1957 foi publicada e distribuída uma pequena obra, chamada de Acidentes de Navegação e Registro de Propriedade Marítima, a…

necessita ser mais s participativa, tanto física e culturalmente quanto financeiramente, para poder cobrar dignamente os setores responsáveis pela limpeza urbana. Sendo uma pesquisa bibliográfica, verificou-se que diversos autores, tais como Bidone, Monteiro, Machado tantos, demonstram que há uma importância muito grande em se normatizar todo o setor, que os governantes devem ser mais rígidos com relação a destinação final correta dos RSU, pois estar-se chegando no ápice, desta cadeia.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Aloizio Mercadante SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Eliezer Moreira Pacheco REITOR DO INSTITUTO FEDERAL MINAS GERAIS Caio Mário Bueno Silva CHEFE DE GABINETE Marilícia Brandão Mól Gonçalves PRÓ-REITOR DE…

clareza, concisão e coerência (II) 60 – Prática de Redação (18) 61 – Revisão de período composto 62 – Figuras sonoras ou de harmonia 63 – Prática de Redação (19) 64 – Concordância nominal 65 – Filosofia – interpretação de texto (Espinosa) 66 – Exercícios Propostos Anglicismo 49 Orações subordinadas substantivas ᕡ (FATEC – MODELO ENEM) – Não importa se você acredita (I) que sucesso é resultado de sorte ou competência (II), por que te oferecemos os dois (III): o melhor servidor com…

assinarão o “Livro de Presença”. § 2º - A ata da reunião será lavrada em livro competente e assinada pelos membros da mesa. ART. 48 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes. § 1º - Os casos de empate serão resolvidos pelo Presidente da mesa, que terá voto de qualidade. § 2º - O voto é unipessoal, não podendo o associado dispor de mais de um sufrágio, qualquer que seja o número de títulos patrimoniais que possuir, ressalvado o disposto no…

edifício por planos horizontais. Aceitava apenas a divisão que se procedia por planos verticais, geradores das chamadas “casas de parede-meia”, à qual atribuía normas reguladoras dos direitos de vizinhança10 Como observa Washington de Barros Monteiro: “faltou ao legislador intuição do que viria suceder nesse assunto. Construídos os primeiros edifícios, passaram eles a reger-se pelos usos e costumes, aplicando-se, ainda, as disposições analógicas do condomínio geral.”11 Assim,…

perante a Camara Municipal; se esta não se reunir, perante o Prefeito e, na falta ou ausência do Prefeito, perante o Juiz de Direito. Art. 12 - .................... Art. 13 - ..................... Art. 14 – Os vereadores não serão remunerados pelo exercicio das suas funcções. CAPÍTULO VI Dos Districtos e dos Sub-prefeitos Art. 30 – A receita e a despesa dos Districtos de Paz, que não forem sede de Municipio, serão pelas municipalidades escripturadas e publicadas separadamente. Art.…

lesivos não considerados ilícitos .............................................................................. 382 9.7.1. A legítima defesa ................................................................................................ 382 9.7.2. O exercício regular e o abuso de direito ............................................................. 383 9.7.3. O estado de necessidade ...................................................................................... 384 9.8. Resumo…

Secretário do Interior fazendo-o sentir dificuldades que a Câmara encontra em pagar duzentos mil réis pelo aluguel do prédio particular onde funcionam as Escolas Reunidas do Distrito de Paz de Boituva, oferecendo terrenos e tijolos, caso o Governo esteja resolvido a construir prédio próprio. 4. Indicação para que se solicite ao Doutor Secretário da Agricultura doação do terreno, sito no Largo da Estação de Boituva, para nele ser construído um jardim público. 5. Indicação para que seja…