Exercicios Sobre O Codigo Do Consumidor

Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, de autoria do professor e advogado Flávio Roberto Balbino. Atualização: Janeiro/2013 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as…

riscos contra a integridade física do consumidor e também seu patrimônio. Estão contidos no “principio da garantia de adequação” (MARINS, 1993, p. 50). É dever do Estado tutelar a vida, saúde e segurança, entretanto o Código apenas sistematizou tais direitos com o fim de anular a superioridade dos fornecedores, trazendo igualdade nas relações de consumo e condições de segurança, garantindo confiança no produto e serviço. 2. Educação do Consumidor O direito à educação…

direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL: Embora o direito empresarial em termos legislativos passe a ter seu principal regramento inserido no bojo do Código Civil, continua a possuir características próprias como: - Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo – De Cosmópole, cidade caracterizada por vultosa dimensão e pelo grande número de habitantes. Significa “aquele que recebe…

.............................................03 Capítulo I - Uma Abordagem sobre pacta sunt servanta e rebus sic stantibus....................08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva...................................................................11 Capítulo III - A Boa-fé objetiva e sua Positivação pelo Código de Defesa do Consumidor..13 Capítulo IV - A Boa-fé Objetiva como Princípio Jurídico.................

Progressão Parcial de Ética – Trabalho I Código de Defesa do Consumidor Introdução O objetivo deste trabalho é explicar sobre o Código de Defesa do Consumidor, sendo ele: fabricante, produtor, construtor, nacional/estrangeiro, ou importador perante os defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação etc. O Código de Defesa do Consumidor - lei n° 8078 de 11.09.1990 - tem com a filosofia de proteger o consumidor, que tem sua vulnerabilidade…

e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do desejo do consumidor e a efetiva contratação neste sentido. O fornecedor desempenha sua capacidade criativa. E sem duvida, o exercício de liberdade de iniciativa

responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando que a mesma efetivou corte dos serviços por inadimplemento. Além disso, alegou que as prestações pendentes estavam pagas, o que não…

DIREITO EMPRESARIAL 2°SEMESTRE INTRODUÇÃO O novo Direito Empresarial. Após a entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, a comunidade jurídica reavivou seu interesse pela empresa, instituto ainda pouco conhecido e cuja natureza jurídica ainda é matéria de intensa polêmica (pessoa, objeto ou atividade). O conhecimento da empresa e o estudo dos seus perfis (subjetivo, objetivo, funcional e corporativo) voltam-se para a análise dos princípios constitucionais relativos à