direito clausulas abusivas

INTRODUÇÃO

No decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva.
Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas.
Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas.
No capítulo 8, o tema abordado será sobre as ações cabíveis, prescrição e decadência, tais normas referem-se as situações de consumo ou dano causado por falta de um produto ou serviço.
Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação.

CAPÍTULO 1
CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA

O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela lei: a prática comercial, a publicidade e o contrato, proibindo que em qualquer desses momentos esteja presente o abuso.
O problema está em determinar o que seja abusividade, podendo o legislador:
1. Criar para a abusividade uma definição adequada.
2. Empregar uma cláusula geral de Direito, cuja indeterminação conceitual permita ao aplicador identificar, de caso a caso, a ocorrência do abuso.
3. Abrir mão do conceito e se limitar à enumeração dos casos onde, por sua presunção, acontece o abuso (são as listas).
Para definir abusividade têm sido usadas as ideias de prejuízo substancial e inevitável, de razoabilidade e de inescrupulosidade. Para a primeira corrente, seria abusiva a cláusula que causasse ao consumidor prejuízo grave (substancial), do qual não pudesse se liberar (inevitável); para a segunda, abusiva seria a cláusula que dele exigisse