Exercicios De Proporcionalidade E Regra De Três

praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas politicas. A Constituição Federal inseriu disposições para prevenir e reprimir os atos de improbidade. Prescreve o art. 37: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

também lhe pertencia. Como se sabe, o princípio da presunção de inocência – albergado por nossa Carta Magna no art. 5º, LVII, e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8º, 2 –, além de estatuir uma regra de tratamento, configura uma garantia política do cidadão e uma regra de julgamento, tal qual estabelece o art. 386, VI, do CPP. O controverso art. 156 do referido Codex deve ser encarado, portanto, com certa reserva, máxime pela ofensa ao princípio acusatório…

salarial de 50% em decorrência da suposta venda de seguros/previdência e do exercício da atividade de transportador de numerário. Apresentou cálculos genéricos, baseados em critérios inteiramente pessoais, sem qualquer parâmetro legal vigente, dando à causa o valor de R$ 316.235,69. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – ART. 467 DA CLT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É regra assente em nosso ordenamento jurídico que a petição…

os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado. 2- Ramo do direito público por excelência O direito administrativo é um ramo do direito público por excelência porque dispõe sobre regras destinadas a organizar o serviço público necessário à satisfação fundamental da vida em sociedade. Lembre-se que o direito é um só e sua divisão setorizada em ramos ou disciplinas apenas torna mais fácil o seu conhecimento. Uma das…

Antigamente formaram-se três escolas a respeito disso: - Absolutas (retributivas): a pena é uma questão de justiça, puni-se o causador do crime pelo fato de ter causado o crime, sendo a pena um mal justo em retribuição do mal injusto do crime. A pena não tem nenhum fim social. Diz Kant: “A pena é um imperativo categórico de ordem ética”. A prática do crime é a negação do Direito. Essa corrente estabeleceu a ideia de proporcionalidade da pena, sendo que sem elas, as penas

passa a ter uma forte ideologia, de modo que princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, solidariedade, autonomia da vontade, liberdade de expressão, legalidade e democracia seriam tão vinculantes quanto qualquer outra norma jurídica. As regras/leis só seriam válidas se estivessem de acordo com as diretrizes traçadas nos princípios - os princípios têm uma força de fundamentação e legitimação do ordenamento jurídico. O professor Miguel Reale na sua teoria tridimensional do…

ILEGÍTIMAS ...........................3 INTERPRETAÇÃO DA NORMA ................................................................................4 PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL ÀS PROVAS ILÍCITAS ........................................6 TEORIA DA PROPORCIONALIDADE ......................................................................8 CONCLUSÃO ..........................................................................................................11 REFERÊNCIAS…

conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.” (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011.)No mesmo sentido: RE 687.432-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em…

terá aquele que colheu a prova oral e praticou atos de forma concentrada na audiência de decidir da maneira mais eficiente e justa. 2.5 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Primeiramente, cabe referir a existência, no direito processual, de três grandes sistemas de avaliação da prova: o sistema da prova legal ou tarifada, o da livre apreciação e o do livre convencimento motivado, ou também denominado pelos doutrinadores de sistema da persuasão racional. O critério da…

Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à administração pública e o segundo, um aspecto voltado aos particulares: Administração Pública: Como regra só pode fazer aquilo que está determinado em lei. Exemplo: Um carro que avança um sinal vermelho…