Exemplos De Ilicito Tributario

Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 -…

SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O Direito é o conjunto de normas e de preposições descritivas voltadas à orientação das condutas intersubjetivas, deixando de regular os problemas intrasubjetivos, quando estes não extrapolem o âmago pessoal do individuo. Também é chamado de direito positivo e é regido pela lógica deôntica, aquela que estuda o dever-ser, a lógica das normas. 2. Há diferença entre direito positivo…

fato gerador é a própria ocorrência fática do que foi previsto, importante ressaltar que o Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/1966, em seu artigo 114, está com aqueles que entendem o contrário: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” O Ilícito Como Hipótese de Incidência Tributária O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação…

Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a prática de atos dissimulados praticados com os fins de disfarçar, ocultar, a ocorrência do fato jurídico tributário (evasão fiscal)? Resolver essa questão é uma das nossas principais propostas. E não há como pretender chegar a um resultado minimamente sustentável sem interpretar, sem percorrer

LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2014 FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Planejamento Tributário do Curso de Administração da UNICURITIBA. Orientação: DEMETRIUS NICHELE MACEI Curitiba 2014 Para realizar um planejamento tributário adequado segundo o Autor Hugo de Brito Machado…

GUARAPUAVA - PR 2011 1. INTRODUÇÃO O direito tributário é um ramo que, como quase todos os ramos do direito, traz institutos que geram muita discussão na doutrina. Entre esses institutos estão o fato gerador e a hipótese de incidência. Enquanto para alguns doutrinadores trata-se de uma separação meramente didática, para outros a diferenciação é uma questão basilar do estudo dos tributos e do direito tributário como um todo. Além disso, outro instituto de grande repercussão entre

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do…

Planejamento Tributário Rita Cláudia Barrera1 ritaclaudiabarrera@hotmail.com Edélcio Smargiassi2 edelcio-s@oi.com.br Resumo O presente artigo tem como objetivo demonstrar o que é o Planejamento Tributário e mostrar a importância do planejamento para a maximização dos lucros. Cabe ao administrador junto ao setor contábil e jurídico adotar estratégias legais para assegurar a empresa no âmbito da tributação. O Planejamento Tributário pode gerar retorno, elevar o lucro…

Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 0. Direito A. Conceito B. Fenômeno Social/Ciência Social Aplicada C. Hierarquia das Normas. Pirâmide (Constitucional; Lei Complementar, Lei Ordinária; Regulamentos, Decretos regulamentares, portarias... D. Divisão e Ramos do Direito: civil, penal, trabalho, administrativo, constitucional. 1. Histórico do direito tributário Compreendido na sua dinâmica contínua, de desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros