Direito civil

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RONDONÓPOLIS-MT 2013 ETAPA 4. PASSO 1. Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de forma escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto e proteção, principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. Resposta:Em realidade, o estado de defesa consiste na instauração de uma legalidade extraordinária por certo tempo, em locais restritos e determinados,mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da Constituição Federal) (LENZA, 2011). Observa-se que assim como no estado de defesa quem decreta o estado de sítio é o presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional. O estado de sítio é a instauração de uma legalidade,por determinado tempo e em certaárea, com o escopo de preservar ou restaura a normalidade constitucional. No Procedimento, devem ser ouvidos os Conselhos da República e o de Defesa Nacional e há necessidade de autorização pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional para sua decretação

4º SEMESTRE– NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL II ETAPA 3: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO: PODER JUDICIÁRIO ETAPA 4: A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Nome Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 Nome Completo R.A: 0000000000 ETAPA 3: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO: PODER JUDICIÁRIO ETAPA 4: A DEFESA DO ESTADO…

4- Sistema Nacional de Educação e escola pública unitária A educação no Brasil é um direito social, pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º), e um direito humano, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948(art. XXVI). Esse direito se expressa na legislação com características que traduzem sua compatibilidade ao sentido republicano: uma educação de qualidade e universal. Assim, como prática social, a educação tem como lócus privilegiado, mas não…

A importância de conhecer a LDB A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso a educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. Trata também da formação do professor, que deve atender aos requisitos mínimos exigidos para exercer a atividade docente. Na LDB encontramos as Leis que regem a educação nacional em todas suas…

FUNDAMENTOS E RELAÇÕES INTERPESSOAIS NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Esta apostila é adotada na capacitação de facilitadores de mediação do projeto “Núcleos de Mediação Comunitária” desenvolvido nas comunidades com apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. O presente curso resulta de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã e a…

asso 4 (Equipe) Montar, na forma de slides (power point), detalhadamente, os aspectos relevantes e condizentes com as Emendas constitucionais, como forma do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4…

WEB AULA 1 Gestão Democrática e trabalho Coletivo A gestão democrática faz parte da natureza do ato pedagógico, é parte integrante do projeto político-pedagógico da escola e deve expressar a autonomia da instituição e partir de uma concepção democrática de educação. É uma postura que difere da gestão centralizadora e autoritária, pois supõe a implantação de tomada de decisões coletivas e momentos reflexivos que partam de uma leitura crítica da realidade, garantindo a participação de…

DA SILVA SOBRAL FICHAMENTO LDB DEZ ANOS DEPOIS REINTERPRETANDO SOB DIVERSOS OLHARES Estagio Supervisionado na Observação e Docência de 1º a 5º ano, EJA e gestão. Relatório de Estagio apresentado a Universidade Federal do Maranhão, como requisito para a conclusão do curso Pedagogia de Terra. Bacabal 2014 LDB DEZ ANOS DEPOIS REINTERPRETANDO SOB DIVERSOS OLHARES A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional representa um marco na história recente…

UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL 3º SEMESTRE IRENILDE GUIMARÃES DE SÁ SERVIÇO SOCIAL NAS ÚLTIMAS DÉCADAS PETROLINA 2013 IRENILDE DE SÁ GUIMARÃES SERVIÇO SOCIAL NAS ÚLTIMAS DÉCADAS PETROLINA 2013 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................4 2. Código…

concepções e abordagens, tomando-a como um campo de disputa de projetos, cujos desdobramentos implicam formas de organização e gestão das escolas e a efetivação da educação como um direito social. Essa unidade aborda, ainda, a reforma de Estado brasileiro e as perspectivas para a gestão escolar, buscando situar a relação entre educação, escola e Estado no Brasil e as políticas educacionais em curso no país. Ao mesmo tempo, procura contextualizar as políticas educacionais com a gestão…